Publicado em suplemento ao D.R. de 3 de novembro e já em vigor, o Decreto-Lei 135-B/2017 aprovou um regime específico de apoio dirigido às empresas afetadas total ou parcialmente pelos incêndios ocorridos em 15 de outubro p.p. – o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com uma dotação de 100 milhões de euros. O mesmo visa…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) divulgou este mês e disponibiliza no seu portal o Relatório da Atividade de Inspeção do Trabalho relativo a 2016, no qual, para além da caracterização do universo (empresas) sujeito à atividade inspetiva (estrutura de emprego, estrutura empresarial, indicadores sobre a sinistralidade laboral, acidentes de trabalho e doenças profissionais…), contém indicadores e estatísticas…
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Os rendimentos do trabalho dependente ou pensões pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares depois de 30 de novembro deixam de ficar sujeitos a retenção na fonte por conta da sobretaxa de IRS. Os ordenados ou pensões relativos ao més de novembro e pagos ou colocados à disposição até ao dia 30 desse mês são, assim, os últimos a…
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Entregue na Assembleia da República no passado dia 13 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de índole fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRS Aumento de 5 para 7 escalões de rendimento tributável da tabela de taxas de IRS, por desdobramento dos 2.º e 3.º…
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Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, no regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, passou a ser possível o envio da folha de reclamação e dos elementos que a devem acompanhar por via eletrónica, caso o fornecedor de bens/prestador de serviços assim o entenda ou por determinação…
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Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não se encontrem vinculados a entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), por adesão ou por imposição legal, estão dispensados do dever de informarem os consumidores das entidades de RAL disponíveis, nos seus estabelecimentos ou websites. Na sequência da alteração operada pelo Decreto-Lei 102/2017, de 23/8, ao artigo 18.º da Lei…
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Está aberto o último período para apresentação de candidaturas à medida Estágios Profissionais, aprovada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, que decorre entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2017. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/estagios, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt.
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (SET.17) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.17) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.17) Até ao dia 15 – IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (3º TRIM.2017) Até ao dia 20 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento…
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