A Lei 87/2017, de 18 de agosto, alterou pela 3.ª vez o Decreto-Lei 308/2007, de 3 de setembro, que criou o Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, apoio financeiro ao arrendamento por jovens. A idade limite de acesso ao Programa aumenta dos 30 para os 35 anos, quer o jovem viva só ou em coabitação, podendo um dos elementos…
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A Lei 93/017, de 23 de agosto, aprovou o novo regime jurídico da prevenção, proibição e combate a qualquer forma de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Considerando o assédio uma forma de discriminação e que não é prejudicado o disposto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em…
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A Lei 73/2017, de 16 de agosto, alterou o Código do Trabalho (12.ª alteração) a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (6.ª) e o Código de Processo do Trabalho (5.ª), com o objetivo de reforçar a prevenção e o combate à prática de assédio no setor privado e na administração pública. Assédio é o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado…
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Publicado no JOUE de 17 de agosto p.p., o Regulamento Delegado (UE) 2017/1475 da Comissão, de 26 de janeiro, em vigor a partir de 6 de setembro p.f., estabeleceu um novo sistema de classificação a utilizar para os produtos abrangidos pela Norma EN 1304 («telhas cerâmicas e acessórios»), quando destinados a uso exterior, no que respeita à sua característica essencial…
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IVA – artigo 27.º, n.º 8, do Código do IVA Opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho (Ofício Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «I. Introdução Com as alterações introduzidas aos artigos 27.º…
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A Lei 64/2017, de 7 de agosto, estabeleceu as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho, incluindo todos os efeitos biofísicos diretos e a todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos…
Ler maisA Lei 92/2017, de 22 de agosto, alterou a Lei Geral Tributária (LGT), com o objetivo de proibir o pagamento ou recebimento de montantes em numerário iguais ou superiores a € 3.000. A partir de 23 de agosto p.p., aplicando-se também aos pagamentos efetuados após esta data ainda que relativos a transações anteriores. O pagamento ou recebimento de montantes, emergentes…
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De entre diversas medidas de simplificação relativas à informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e ou prestação de serviços, no âmbito da Medida Simplex + 2016, o Decreto-Lei 102/2017, de 23 de Agosto, alterou o artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro, dispensando os fornecedores de bens ou prestadores de…
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