Categoria: Legislação

Segurança e saúde no trabalho. Avaliação de riscos em linha – Ferramentas OiRA

Dirigidas principalmente para micro (até 9 trabalhadores) e pequenas empresas (até 49 trabalhadores), as ferramentas setoriais do OiRA estão disponíveis, gratuitamente, para serem utilizadas na realização de avaliações de riscos, ajudando-as de forma simples, ágil e intuitiva a produzir uma avaliação documentada e adequada às suas necessidades. Estas ferramentas permitem uma abordagem passo-a-passo para o processo de avaliação de risco,…

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Reforma antecipada sem penalização para trabalhadores com grandes carreiras

O Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de outubro, em vigor desde o dia 1 de outubro, aprovou novas regras para a reforma por velhice antecipada e sem penalizações de trabalhadores, do regime geral da segurança social ou do regime da caixa geral de aposentações, com pelo menos 60 anos de idade e grandes carreiras contributivas: – 48 ou mais anos de…

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Facilitada reconstrução de edifícios destruídos ou danificados

O Decreto-Lei 130/2017, de 9 de outubro, aprovou um regime excecional de controlo prévio que visa facilitar a reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe, como inundações, incêndios florestais e derrocadas. Em caso de catástrofe, as assembleias municipais podem delimitar áreas de reconstrução urgente e listar os edifícios gravemente danificados ou destruídos nessas áreas, sendo como…

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Financiamento às PME – Criação do Fundo de Coinvestimento 200M

Com o objetivo de facilitar a criação e o financiamento de pequenas e médias empresas (PME), reforçando a oferta de instrumentos financeiros disponíveis, reduzindo o número de intermediários e aumentando os montantes para investimento, e desenvolver a atividade de capital de risco em Portugal, o Decreto-Lei 126-C/2017, de 6 de outubro, já em vigor, aprovou a criação do Fundo de…

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Assédio no trabalho – Código de boa conduta obrigatório

Entram em vigor no dia 1 de outubro as alterações operadas no Código do Trabalho, Código de Processo de Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pela Lei 73/2017, de 16 de agosto, visando o reforço da prevenção e do combate à prática de assédio no setor privado e na administração pública. Como então demos nota, as empresas/empregadores…

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Livro de reclamações – O que mudou desde julho!

O Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, alterou o regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, e criou o livro de reclamações eletrónico, que porém só é obrigatório para as empresas associadas a partir de 1 de julho de 2018. Em vigor desde 1 de julho p.p., as alterações são as seguintes: 1.…

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Cartão de cidadão

Em execução das alterações operadas pela Lei 32/2017, de 1 de junho, na Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão, foram publicadas no D.R. de 28 de setembro as seguintes portarias:             Portaria 285/2017 – regulamenta as formas de entrega do cartão de cidadão e dos respetivos códigos de ativação PIN (código pessoal) e PUK…

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