A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 8544/2017, de 29 de junho p.p., publicado na 2ª série do D.R. de 1 de agosto, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável…
Ler maisCategoria: Legislação
Grandes empresas obrigadas a divulgar informações não financeiras
O Decreto-Lei 89/2017, de 28 de julho, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/95/UE, de 22 de outubro, no que respeita à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos, relativas às áreas sociais, ambientais e de governo societário, alterando em conformidade o Código das Sociedades Comerciais (art.ºs…
Ler maisResistência ao fogo – Rebocos, argamassas, madeira lamelada e madeira maciça
No âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2016/364 da Comissão, de 1 de julho de 2015, publicado no JOUE de 15.03.2016, que adotou um sistema de classificação dos produtos de construção no que respeita ao seu desempenho em matéria de reação ao fogo, foram publicados no JOUE de 8 de julho dois Regulamentos, que determinam a classe de desempenho ao fogo…
Ler maisInfrações rodoviárias – intercâmbio transfronteiriço
A Lei 49/2017, de 10 de julho, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2015/413/UE, de 11 de março, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, aprovando os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da…
Ler maisCertidão judicial eletrónica
Foi regulamentado pela Portaria 209/2017, de 13 de julho, o regime do requerimento, emissão, disponibilização e consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. A certidão eletrónica é um documento eletrónico autenticado com recurso a assinatura eletrónica do oficial de justiça responsável pela sua emissão ou…
Ler maisCombate aos «falsos recibos verdes» reforçado
A Lei 55/2017, de 17 de julho, em vigor a partir de 1 de agosto p.f., alterou o Código de Processo de Trabalho (art.ºs 5.º-A, 186.º-O e 186.º-S) e a Lei 107/2009, de 14 de setembro (art.ºs 2.º e 15.º-A), que aprovou o regime jurídico das contraordenações laborais, alargando o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato…
Ler maisAtualização extraordinária do preço – contratos de aquisição de serviços plurianuais
Em cumprimento do acordo tripartido alcançado em sede de concertação social em dezembro de 2016 no âmbito da atualização do salário mínimo nacional para 2017, a Portaria 216/2017, de 20 de julho, aprova o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data…
Ler maisSimplificação do processo de restituição do IVA às IPSS, bombeiros e outras entidades
O Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, regula o benefício concedido às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, bombeiros, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisições de bens e serviços, revogando o anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei…
Ler mais