O Decreto-Lei 144/2017, de 29 de novembro, aprovou os requisitos mínimos do regime de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/47/UE, de 3 de abril, e alterou o Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, que aprovou o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques (periódicas, extraordinárias…
Ler maisEm execução da Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro, o Decreto-Lei 142/2017 de 14 de novembro, aprovou o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, que prevê a concessão de apoio às pessoas singulares e agregados familiares que residam de forma permanente em habitações danificadas ou destruídas pelos incêndios de 15 de outubro p.p., localizadas…
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Publicada em suplemento ao D.R. de 2 de 13 de novembro, a Portaria 347-A/2017 define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios imediatos destinados às populações e empresas direta ou indiretamente afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro p.p., aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros 167-B/2017, de 2 de novembro. Os apoios são direcionados…
Ler maisO Decreto-Lei 141/2017, de 14 de novembro, aprovou, com efeitos a 15 de outubro p.p., algumas medidas de apoio destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro p.p., a identificar por despacho, no objetivo de promover uma pronta recuperação da economia local, aliviando as populações atingidas de uma parte das…
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Em execução da Lei 78/2017, de 17 de agosto, que criou um sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, e o Balcão Único do Prédio (BUPi), que se constitui como balcão físico e virtual que agrega a informação registral, matricial e…
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Publicado em suplemento ao D.R. de 3 de novembro e já em vigor, o Decreto-Lei 135-B/2017 aprovou um regime específico de apoio dirigido às empresas afetadas total ou parcialmente pelos incêndios ocorridos em 15 de outubro p.p. – o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com uma dotação de 100 milhões de euros. O mesmo visa…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) divulgou este mês e disponibiliza no seu portal o Relatório da Atividade de Inspeção do Trabalho relativo a 2016, no qual, para além da caracterização do universo (empresas) sujeito à atividade inspetiva (estrutura de emprego, estrutura empresarial, indicadores sobre a sinistralidade laboral, acidentes de trabalho e doenças profissionais…), contém indicadores e estatísticas…
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Os rendimentos do trabalho dependente ou pensões pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares depois de 30 de novembro deixam de ficar sujeitos a retenção na fonte por conta da sobretaxa de IRS. Os ordenados ou pensões relativos ao més de novembro e pagos ou colocados à disposição até ao dia 30 desse mês são, assim, os últimos a…
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