Em execução do nº 8 do artigo 27º do Código do IVA, a Portaria 215/2017, de 20 de julho, regulamenta a forma e prazo de exercício da opção aí prevista para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica. Lembramos que o artigo 200.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE/2017), aditou ao artigo 27.º…
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A Portaria 221/2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do Anexo R (Decreto-Lei 347/85, de 23/8) e dos Anexos relativos às regularizações dos campos 40 e 41 e das respetivas instruções de preenchimento. Alteração justificada pela alteração operada pela Lei 42/2016, de 28/12 (OE/2017) no artigo 27.º do CIVA (novos nºs 8 e…
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ÚLTIMA HORA: prazo prolongado até 4 de outubro, à mesma hora. Decorre até às 15 h do próximo dia 15 de setembro o prazo para os jovens com menos de 29 anos de idade se candidatarem a uma experiência profissional remunerada no exterior. As empresas e instituições que pretendam acolher estagiários poderão igualmente apresentar as suas candidaturas até 30 de…
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O Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, alterou o regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, e criou o livro de reclamações eletrónico, que porém só é obrigatório para as empresas associadas a partir de 1 de julho de 2018. No imediato e já em vigor desde 1 de julho p.p., as alterações…
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A Lei 47/2017, de 7 de junho, alterou o artigo 145º do Código da Estrada, no objetivo de classificar como contraordenação grave, a partir de 8 de julho, a paragem ou estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade por qualquer condutor não autorizado para o efeito. Alteração que se relaciona com a obrigação de as…
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O Regulamento Delegado (UE) 2017/1227 da Comissão, de 20 de março, estabelece que os produtos de madeira lamelada colada abrangidos pela norma harmonizada EN 14080 [«Estruturas de madeira – Madeira lamelada colada – Requisitos»] e os produtos de madeira sólida de estrutura por juntas digitais abrangidos pela norma harmonizada EN 15497 [«Madeira maciça estrutural com ligações de entalhes múltiplos –…
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No âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2016/364 da Comissão, de 1 de julho de 2015, publicado no JOUE de 15.03.2016, que adotou um sistema de classificação dos produtos de construção no que respeita ao seu desempenho em matéria de reação ao fogo, foram publicados no JOUE de 8 de julho dois Regulamentos, que determinam a classe de desempenho ao fogo…
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O Decreto-Lei 77/2017, de 30 de junho, concretiza o Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 42/2016, de 18 de agosto, criando medidas de dinamização do mercado de capitais com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas. Medidas como a dinamização do mercado de capitais, através da criação das sociedades de investimento mobiliário para fomento da…
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