Foi publicado na 2ª série do D.R. de 25 de Setembro o Aviso nº 11053/2017 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 12/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0112 (1,12%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
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Em execução da Lei 15/2017, de 3 de maio, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador, como forme de combater o uso do sistema financeiro para o branqueamento de capitais, e aprovou um regime transitório destinado a converter em nominativos os valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei 123/2017, de 25…
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O Decreto-Lei 111-A/2017, de 31 de agosto, em vigor a partir de 30 de setembro p.f., transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2309, de 16 de dezembro, alterando pela 4.ª vez o Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril (anexos I e II), que consagra o regime jurídico relativo ao transporte terrestre (rodoviário e ferroviário) de mercadorias perigosas Nos…
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A Lei 106/2017, de 4 de setembro, alterou os artigos 13.º, 22.º, 78.º e 78.º-A do Código do IRS, assegurando o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo. Neste caso, não estando os sujeitos passivos (SP) integrados no mesmo agregado familiar,…
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Da mesma data, 18 de setembro, o Supremo Tribunal Administrativo também uniformizou a jurisprudência ao estabelecer, no Acórdão 5/2017: Que as alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei 15/2010, de 26 de Julho, apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010); Nas mais-valias resultantes…
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Através do Acórdão 4/2017, de 18 de setembro, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que é admissível, face ao preceituado no n.º 5 do art.º 43.º da Lei Geral Tributária, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a…
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A Lei 79/2017, de 18 de agosto, alterou os artigos 4.º, 6.º e 24.º d Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro (13.ª alteração), no objetivo de estabelecer mecanismos de proteção do património azulejar. Ficam, assim, sujeitas a licença administrativa as operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente…
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A Lei 63/2017, de 3 de agosto, alterou a Lei 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, já alterada e republicada pela Lei 109/2015, de 26 de agosto, abrangendo no conceito…
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