Entregue na Assembleia da República no passado dia 13 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de índole fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRS Aumento de 5 para 7 escalões de rendimento tributável da tabela de taxas de IRS, por desdobramento dos 2.º e 3.º…
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Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, no regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, passou a ser possível o envio da folha de reclamação e dos elementos que a devem acompanhar por via eletrónica, caso o fornecedor de bens/prestador de serviços assim o entenda ou por determinação…
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Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não se encontrem vinculados a entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), por adesão ou por imposição legal, estão dispensados do dever de informarem os consumidores das entidades de RAL disponíveis, nos seus estabelecimentos ou websites. Na sequência da alteração operada pelo Decreto-Lei 102/2017, de 23/8, ao artigo 18.º da Lei…
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Está aberto o último período para apresentação de candidaturas à medida Estágios Profissionais, aprovada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, que decorre entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2017. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/estagios, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt.
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (SET.17) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.17) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.17) Até ao dia 15 – IVA – declaração periódica – periodicidade trimestral (3º TRIM.2017) Até ao dia 20 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – pagamento…
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Dirigidas principalmente para micro (até 9 trabalhadores) e pequenas empresas (até 49 trabalhadores), as ferramentas setoriais do OiRA estão disponíveis, gratuitamente, para serem utilizadas na realização de avaliações de riscos, ajudando-as de forma simples, ágil e intuitiva a produzir uma avaliação documentada e adequada às suas necessidades. Estas ferramentas permitem uma abordagem passo-a-passo para o processo de avaliação de risco,…
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• Proposta do Governo • Relatório
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O Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de outubro, em vigor desde o dia 1 de outubro, aprovou novas regras para a reforma por velhice antecipada e sem penalizações de trabalhadores, do regime geral da segurança social ou do regime da caixa geral de aposentações, com pelo menos 60 anos de idade e grandes carreiras contributivas: – 48 ou mais anos de…
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