Categoria: Legislação

Facilitada reconstrução de edifícios destruídos ou danificados

O Decreto-Lei 130/2017, de 9 de outubro, aprovou um regime excecional de controlo prévio que visa facilitar a reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe, como inundações, incêndios florestais e derrocadas. Em caso de catástrofe, as assembleias municipais podem delimitar áreas de reconstrução urgente e listar os edifícios gravemente danificados ou destruídos nessas áreas, sendo como…

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Financiamento às PME – Criação do Fundo de Coinvestimento 200M

Com o objetivo de facilitar a criação e o financiamento de pequenas e médias empresas (PME), reforçando a oferta de instrumentos financeiros disponíveis, reduzindo o número de intermediários e aumentando os montantes para investimento, e desenvolver a atividade de capital de risco em Portugal, o Decreto-Lei 126-C/2017, de 6 de outubro, já em vigor, aprovou a criação do Fundo de…

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Assédio no trabalho – Código de boa conduta obrigatório

Entram em vigor no dia 1 de outubro as alterações operadas no Código do Trabalho, Código de Processo de Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pela Lei 73/2017, de 16 de agosto, visando o reforço da prevenção e do combate à prática de assédio no setor privado e na administração pública. Como então demos nota, as empresas/empregadores…

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Livro de reclamações – O que mudou desde julho!

O Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, alterou o regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, e criou o livro de reclamações eletrónico, que porém só é obrigatório para as empresas associadas a partir de 1 de julho de 2018. Em vigor desde 1 de julho p.p., as alterações são as seguintes: 1.…

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Cartão de cidadão

Em execução das alterações operadas pela Lei 32/2017, de 1 de junho, na Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão, foram publicadas no D.R. de 28 de setembro as seguintes portarias:             Portaria 285/2017 – regulamenta as formas de entrega do cartão de cidadão e dos respetivos códigos de ativação PIN (código pessoal) e PUK…

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Atualização das rendas para 2018 fixada em 1,12%

Foi publicado na 2ª série do D.R. de 25 de Setembro o Aviso nº 11053/2017 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 12/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0112 (1,12%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…

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Transporte de mercadorias perigosas por estrada

O Decreto-Lei 111-A/2017, de 31 de agosto, em vigor a partir de 30 de setembro p.f., transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2016/2309, de 16 de dezembro, alterando pela 4.ª vez o Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril (anexos I e II), que consagra o regime jurídico relativo ao transporte terrestre (rodoviário e ferroviário) de mercadorias perigosas Nos…

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