Publicadas no D.R. de 17 de agosto p.p., as Leis 76/2017, 77/2017 e 78/2017 aprovaram, respetivamente: Alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (5.ª alteração ao Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho); Alterações (1.ª) ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, aprovado pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho. A criação de um sistema…
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A Lei 105/2017, de 30 de agosto, consagrou a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade com contratos em regime de preço livre pelo regime de tarifas reguladas, ou regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, alterando em conformidade o Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março. Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado, não pode ser aplicado…
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IVA – Restituições de IVA Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho (Ofício Circulado n.º 90025/2017, de 14 de agosto, da AT/Área de Cobrança) «O Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, implementando procedimentos de simplificação e procedendo igualmente a uma revisão dos regimes previstos nos Decretos-Lei n.ºs 20/90, de 13 de janeiro, e…
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IVA. «E-Taxfree Portugal» – Decreto-Lei 19/2017, de 14/2, e Portaria 185/2017, de 1/6. Novos procedimentos a adotar (Ofício Circulado n.º 30192/2017, de 31 de julho, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «Em cumprimento do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 21/2017-XXI, de 27 de julho de 2017, e tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas introduzidas…
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A Lei 98/2017, de 24 de agosto, regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo para o direito nacional as Diretivas (UE) 2015/2376, de 8/12, que altera a Diretiva 2011/16/UE, de 15/2, no que respeita à troca automática de informações obrigatória…
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Os casados ou unidos que detêm em conjunto prédios urbanos e não efetuaram até 31 de maio p.p. a opção pela tributação conjunta do AIMI, tendo sido agora surpreendidos com avisos para pagamento do AIMI pese a circunstância de os mesmos, independentemente da forma ou em nome de quem a AT os registou, serem propriedade de ambos e não atingirem…
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A Lei 87/2017, de 18 de agosto, alterou pela 3.ª vez o Decreto-Lei 308/2007, de 3 de setembro, que criou o Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, apoio financeiro ao arrendamento por jovens. A idade limite de acesso ao Programa aumenta dos 30 para os 35 anos, quer o jovem viva só ou em coabitação, podendo um dos elementos…
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A Lei 93/017, de 23 de agosto, aprovou o novo regime jurídico da prevenção, proibição e combate a qualquer forma de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Considerando o assédio uma forma de discriminação e que não é prejudicado o disposto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em…
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