Termina no próximo dia 24 de julho a prazo limite para as empresas em situação ilegal ou irregular procederem à respetiva regularização, nos termos do regime extraordinário aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro (RERAE). Estão abrangidas pelo RERAE, lembramos, os estabelecimentos e explorações afetos às atividades a seguir indicadas que não disponham de título válido de instalação ou…
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Publicadas no mesmo dia, 14 de junho, e já em vigor desde 24 e 15 de junho p.p., respetivamente, as Leis 42/2017 e 43/2017 alteraram o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, incluindo algumas normas do Código Civil relativas ao tema, e o Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o…
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Em execução de algumas das medidas consagradas no Programa Capitalizar (Resolução do Conselho de Ministros 42/2016, de 18 de agosto), programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia que visa promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, e melhorar…
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O Decreto-Lei 54/2017, de 2 de junho, aprovou a «cooperativa na hora», regime especial de constituição imediata de cooperativas, com ou sem a simultânea aquisição de marca registada. Regime de que não podem aproveitar as cooperativas de crédito, de ensino superior, de seguros, de grau superior e de interesse público, para além das sociedades cooperativa europeias, cooperativas cujo capital seja…
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O Decreto-Lei 19/2017, de 14 de fevereiro, que aprovou o regime relativo ao taxfree, isenção de IVA nos bens adquiridos em Portugal por viajantes não residentes na UE, foi regulamentado pela Portaria 185/2017, de 1 de junho, que aprovou os procedimentos relativos ao respetivo reembolso. Lembramos que, de acordo com este regime: 1. São isentas de IVA as transmissões…
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O Decreto-Lei 81/2017, de 30 de junho, alterou o Decreto-Lei 372/2007, de 16 de junho, que aprovou o processo de certificação por via eletrónica de micro, pequenas e médias empresas (PME). Certificação que permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, e unicamente por esta via. As alterações ora operadas pretendem: definir os conceitos…
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Publicada em suplemento ao D.R. de 30 de junho e em vigor desde 1 de julho, a Portaria 201-B/2017 aprova, no Âmbito do Programa Simplex + 2016, os procedimentos necessários para a efetivação da compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado, prevista no artigo 90º-A do CPPT. O procedimento ora aprovado aplica-se apenas ao pagamento de dívidas tributárias…
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Considerando que grande parte da informação que consta da ficha técnica da habitação, criada há mais de 10 anos, já se encontra disponível no Livro de Obra e no Certificado Energético, para além daquela que também consta da caderneta predial a Resolução do Conselho de Ministros 76/2017, de 5 de junho, entendeu que não se justifica mais a sua existência.…
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