A Lei 32/2017, de 1 de junho, alterou a Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, a Lei 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e…
Ler mais
O Decreto-Lei 53-A/2017,de 31 de maio, alterou o Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com o objetivo de limitar a redução de 10% no subsídio de desemprego prevista após 180 dias de concessão. A redução de 10% passa, desde 1 de junho p.p., a incidir apenas sobre subsídios de desemprego superiores ao valor do IAS, indexante de apoios sociais, atualmente…
Ler mais
O Decreto-Lei 72/2017, de 21 de junho, aprovou o novo regime de incentivos à contratação sem termo de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração, revogando o regime aprovado pelo Decreto-Lei 89/95, de 6 de maio. Os incentivos consistem na dispensa total ou parcial do pagamento da parte da taxa de contribuições…
Ler mais
O Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, alterou o regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, criando designadamente o livro de reclamações em formato eletrónico, bem como o regime do livro de elogios, sugestões e reclamações do setor público («livro amarelo»), aprovado pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, em execução da Medida…
Ler mais
O Decreto-Lei 68/2017, de 16 de junho, dá corpo a três medidas previstas no Programa SIMPLEX+ na área da justiça, aprovando alterações: Ao SICAE, Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (sicae.pt) – a fim de permitir que dele possam constar todos os códigos de atividades económicas (CAE) secundárias das pessoas coletivas e entidades equiparadas, deixando de estar…
Ler mais
A Portaria 181/2017, de 31 de maio, em vigor a partir de 1 de junho, criou a certidão online de registo civil, concretizando uma medida prevista no programa Simplex+ e no plano Justiça + Próxima – a disponibilização do acesso à informação das menções e averbamentos constantes dos registos de nascimento, casamento, óbito e declaração de maternidade e perfilhação. A…
Ler mais
A Portaria 180/2017, de 31 de maio, aprovou a nova Declaração modelo 18, a fim de acomodar as alterações efetuadas pela Lei 7-A/2016, de 30 de março (OE 2016) no artigo 126º do CIRS. Para além da informação relativa aos vales ou cartões de refeição, a Declaração modelo 18 passa consequentemente a incluir informação relativa a outros títulos de compensação…
Ler mais
EBF – Benefícios Fiscais. Normas previstas nas partes II e III do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigentes durante o ano de 2017 (Circular nº 5/2017, de 4 de maio, da AT/DG) Nos termos do n.º 1 artigo 226.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, foram prorrogadas por um ano…
Ler mais