A Lei 106/2017, de 4 de setembro, alterou os artigos 13.º, 22.º, 78.º e 78.º-A do Código do IRS, assegurando o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo. Neste caso, não estando os sujeitos passivos (SP) integrados no mesmo agregado familiar,…
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Da mesma data, 18 de setembro, o Supremo Tribunal Administrativo também uniformizou a jurisprudência ao estabelecer, no Acórdão 5/2017: Que as alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei 15/2010, de 26 de Julho, apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010); Nas mais-valias resultantes…
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Através do Acórdão 4/2017, de 18 de setembro, o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que é admissível, face ao preceituado no n.º 5 do art.º 43.º da Lei Geral Tributária, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a…
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A Lei 79/2017, de 18 de agosto, alterou os artigos 4.º, 6.º e 24.º d Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro (13.ª alteração), no objetivo de estabelecer mecanismos de proteção do património azulejar. Ficam, assim, sujeitas a licença administrativa as operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente…
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A Lei 63/2017, de 3 de agosto, alterou a Lei 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, já alterada e republicada pela Lei 109/2015, de 26 de agosto, abrangendo no conceito…
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Publicadas no D.R. de 17 de agosto p.p., as Leis 76/2017, 77/2017 e 78/2017 aprovaram, respetivamente: Alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (5.ª alteração ao Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho); Alterações (1.ª) ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, aprovado pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho. A criação de um sistema…
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A Lei 105/2017, de 30 de agosto, consagrou a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade com contratos em regime de preço livre pelo regime de tarifas reguladas, ou regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, alterando em conformidade o Decreto-Lei 75/2012, de 26 de março. Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado, não pode ser aplicado…
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IVA – Restituições de IVA Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho (Ofício Circulado n.º 90025/2017, de 14 de agosto, da AT/Área de Cobrança) «O Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, implementando procedimentos de simplificação e procedendo igualmente a uma revisão dos regimes previstos nos Decretos-Lei n.ºs 20/90, de 13 de janeiro, e…
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