A Lei 73/2017, de 16 de agosto, alterou o Código do Trabalho (12.ª alteração) a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (6.ª) e o Código de Processo do Trabalho (5.ª), com o objetivo de reforçar a prevenção e o combate à prática de assédio no setor privado e na administração pública. Assédio é o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado…
Ler mais
Publicado no JOUE de 17 de agosto p.p., o Regulamento Delegado (UE) 2017/1475 da Comissão, de 26 de janeiro, em vigor a partir de 6 de setembro p.f., estabeleceu um novo sistema de classificação a utilizar para os produtos abrangidos pela Norma EN 1304 («telhas cerâmicas e acessórios»), quando destinados a uso exterior, no que respeita à sua característica essencial…
Ler mais
IVA – artigo 27.º, n.º 8, do Código do IVA Opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho (Ofício Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «I. Introdução Com as alterações introduzidas aos artigos 27.º…
Ler mais
A Lei 64/2017, de 7 de agosto, estabeleceu as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho, incluindo todos os efeitos biofísicos diretos e a todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos…
Ler maisA Lei 92/2017, de 22 de agosto, alterou a Lei Geral Tributária (LGT), com o objetivo de proibir o pagamento ou recebimento de montantes em numerário iguais ou superiores a € 3.000. A partir de 23 de agosto p.p., aplicando-se também aos pagamentos efetuados após esta data ainda que relativos a transações anteriores. O pagamento ou recebimento de montantes, emergentes…
Ler mais
De entre diversas medidas de simplificação relativas à informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e ou prestação de serviços, no âmbito da Medida Simplex + 2016, o Decreto-Lei 102/2017, de 23 de Agosto, alterou o artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro, dispensando os fornecedores de bens ou prestadores de…
Ler maisA Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 8544/2017, de 29 de junho p.p., publicado na 2ª série do D.R. de 1 de agosto, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável…
Ler mais
O Decreto-Lei 89/2017, de 28 de julho, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/95/UE, de 22 de outubro, no que respeita à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos, relativas às áreas sociais, ambientais e de governo societário, alterando em conformidade o Código das Sociedades Comerciais (art.ºs…
Ler mais