A Portaria 336/2025/1, de 7 de outubro, criou a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados, no objetivo de reforçar os mecanismos de incentivo à empregabilidade jovem, em articulação com outras medidas em vigor, como Estágios +Talento e Emprego +Talento, no objetivo de estimular a procura ativa de emprego e compensar financeiramente os jovens que celebrem…
Ler mais
Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em OUT.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.25) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (SET.25) – IVA – periodicidade…
Ler mais
Em Nota data de 21 de outubro, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, acusa o Governo de «Desvios ao Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025 – 2028 na Sequência da Apresentação da PLOE 2026 e Outros Diplomas de Natureza Fiscal Na sequência da apresentação da Proposta de Lei relativa ao…
Ler mais
A Lei 62/2025, de 27 de outubro, criou o regime de grupos no âmbito do IVA, ou regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais, produzindo efeitos nos períodos de imposto que se iniciem a…
Ler mais
O Governo entregou ontem, dia 9, à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2026, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 28 de outubro e 27 de novembro, respetivamente. Despojada, desta vez, das habituais e extensas propostas de alterações fiscais (apenas duas ao CIRS, uma ao CIRC, CIVA, CIMT e…
Ler mais
A Proposta de Orçamento do Estado para 2026, que o Governo entregou no passado dia 9 à Assembleia da República, apresenta desta vez e ao arrepio da (má) tradição anterior poucas propostas de alterações fiscais, que nos merecem o destaque seguinte: IRC Taxas de tributação autónoma – aplicação das taxas de 2,5%, 7,5% e 15% (consoante o custo de aquisição…
Ler mais
Como é do conhecimento geral e em particular dos Associados e empresas que aplicam o contrato coletivo de trabalho (CCT) outorgado entre a APCMC e o SITESC e vários sindicatos, este não é revisto desde a sua última publicação, no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 1, de 8 de janeiro de 2009. Há largos meses que está em curso…
Ler mais
A Portaria 321/2025/1 (Portaria de Condições de Trabalho – PCT), de 29 de setembro, procedeu à atualização da tabela salarial, diuturnidades e abono para falhas dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva de trabalho específica – 107 466 trabalhadores, segundo o relatório único de 2023 (o que não é o caso dos trabalhadores das empresas do setor representado pela…
Ler mais