A Portaria 476/2025/1, de 29 de dezembro, aumentou para 66 anos e 11 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2027, mais 2 meses que a definida para 2026 e mais 7 meses que a definida para 2024 e 2023. Segundo o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de outubro, que consagra…
Ler mais
O Decreto-Lei 139/2025, de 29 de dezembro, fixou em € 920 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, aplicável no território continental com efeitos a 1 de janeiro de 206. Um aumento de 5,7% sobre o fixado para 2025 (€ 870). O salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento…
Ler mais
O Decreto-Lei 126-B/2025, de 5 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775, de 17 de outubro, que alterou a Diretiva 2013/34/EU, no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos, com o objetivo de atualizar os limiares de balanço e de volume de negócios líquido…
Ler mais
Agora com € 60,8 milhões de dotação, arranca amanhã, dia 11 de dezembro, a 2.ª fase do Programa E-Lar, podendo as pessoas interessadas no apoio financeiro atribuído para aquisição de eletrodomésticos elétricos eficientes por troca dos que têm a gás apresentar as suas candidaturas a partir das 10h30, usando para o efeito o formulário online disponível na plataforma criada para…
Ler mais
O Decreto-Lei 121/2025, de 14 de novembro, criou a Loja do Cidadão Virtual, uma plataforma centralizadora de todos os organismos públicos relevantes, que permite a todos um acesso simples e direto aos serviços, através de um único canal. Por isso todas as entidades referidas no diploma (IRN, AT, Segurança Social, IMT, IMPIC, AIMA, IEFP) devem, gradual e progressivamente, assegurar que…
Ler mais
Foi aprovado pela Portaria 424/2025/1, de 27 de novembro, o novo regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios individuais ou coletivos, desde que a potência instalada, por fogo ou por local de consumo, seja igual ou inferior a 500 kW, que substitui o aprovado pela Portaria 361/98, de 26…
Ler mais
A DSIVA/AT divulgou, via Ofício Circulado n.º 25089/2025, de 25 de novembro, a lista de moedas de ouro publicada pela Comissão Europeia no JOUE do passado dia 14 (Informação C/2025/5923), que vigora durante o ano de 2026. De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado…
Ler mais
Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.25) Até ao dia 15 – IRC/2025 – 3.º pagamento por conta – IRC/2025 – 3.º pagamento adicional…
Ler mais