IVA. «E-Taxfree Portugal» – Decreto-Lei 19/2017, de 14/2, e Portaria 185/2017, de 1/6. Novos procedimentos a adotar (Ofício Circulado n.º 30192/2017, de 31 de julho, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «Em cumprimento do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 21/2017-XXI, de 27 de julho de 2017, e tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas introduzidas…
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A Lei 98/2017, de 24 de agosto, regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo para o direito nacional as Diretivas (UE) 2015/2376, de 8/12, que altera a Diretiva 2011/16/UE, de 15/2, no que respeita à troca automática de informações obrigatória…
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Os casados ou unidos que detêm em conjunto prédios urbanos e não efetuaram até 31 de maio p.p. a opção pela tributação conjunta do AIMI, tendo sido agora surpreendidos com avisos para pagamento do AIMI pese a circunstância de os mesmos, independentemente da forma ou em nome de quem a AT os registou, serem propriedade de ambos e não atingirem…
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A Lei 87/2017, de 18 de agosto, alterou pela 3.ª vez o Decreto-Lei 308/2007, de 3 de setembro, que criou o Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, apoio financeiro ao arrendamento por jovens. A idade limite de acesso ao Programa aumenta dos 30 para os 35 anos, quer o jovem viva só ou em coabitação, podendo um dos elementos…
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A Lei 93/017, de 23 de agosto, aprovou o novo regime jurídico da prevenção, proibição e combate a qualquer forma de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Considerando o assédio uma forma de discriminação e que não é prejudicado o disposto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em…
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A Lei 73/2017, de 16 de agosto, alterou o Código do Trabalho (12.ª alteração) a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (6.ª) e o Código de Processo do Trabalho (5.ª), com o objetivo de reforçar a prevenção e o combate à prática de assédio no setor privado e na administração pública. Assédio é o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado…
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Publicado no JOUE de 17 de agosto p.p., o Regulamento Delegado (UE) 2017/1475 da Comissão, de 26 de janeiro, em vigor a partir de 6 de setembro p.f., estabeleceu um novo sistema de classificação a utilizar para os produtos abrangidos pela Norma EN 1304 («telhas cerâmicas e acessórios»), quando destinados a uso exterior, no que respeita à sua característica essencial…
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IVA – artigo 27.º, n.º 8, do Código do IVA Opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho (Ofício Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «I. Introdução Com as alterações introduzidas aos artigos 27.º…
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