A Lei 14/2017, de 3 de maio, alterou os artigos 63.º-A e 64.º-B da Lei Geral Tributária (LGT), obrigando a AT a publicar anualmente, no seu portal eletrónico, o valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, bem como o motivo da transferência, por categoria de…
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A Lei 22/2017, de 23 de maio, alterou o artigo 3º do Código do Imposto do Selo, no objetivo de clarificar o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. O encargo do imposto é, assim, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras…
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A Comissão Europeia (CE) fez publicar no Jornal Oficial da União Europeia do passado dia 24 de maio, série C, a Comunicação 2017/C 165701, pela qual procede à interpretação da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro (JOUE de 18/11), relativa a certos aspetos da organização do tempo de trabalho («Diretiva relativa ao tempo de trabalho»). Aspetos (prescrições mínimas) de segurança…
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A Lei 29/2017, de 30 de maio, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Aplica-se (i) às situações de destacamento de trabalhadores em território português, bem como (ii) às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos…
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A Lei 27/2017, de 30 de maio, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/54/UE, de 16 de abril, aprovando medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores da UE em Portugal. Aplica-se, a partir de 1 de junho, aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, no exercício da liberdade…
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Entra em vigor no próximo dia 1 de julho a nova estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) criado pela Portaria 321-A/2007, de 26 de março. A nova estrutura foi aprovada pela Portaria 302/2016, de 2 de dezembro, que criou tabelas de correspondência que permitem a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos…
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A Portaria 182/2017, de 31 de maio, aprovou e regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, bem como sobre a respetiva data e entidade perante a qual foram celebrados.…
Ler maisA Portaria 178/2017, de 30 de maio, criou o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dando execução a mais uma medida do programa Simplex para a área da justiça. Através deste Balcão Único, qualquer cidadão poderá, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, e independentemente do tribunal onde corre o processo, obter informações e certidões sobre qualquer…
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