Tubos sem costura de ferro ou de aço importados da China O Regulamento de Execução (UE) 2017/804, da Comissão, de 11 de maio (JOUE de 12/05/2017), instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm,…
Ler maisCategoria: Legislação
Guia eletrónica (e-GAR) no transporte de resíduos
A Portaria 145/2017, de 26 de abril, procedeu à desmaterialização das atuais guias de acompanhamento de resíduos (modelos INCM n.ºs 1428 e 1429, em papel), já prevista pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho, que alterou o Regime Geral de Gestão de Resíduos, criando em sua substituição a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR). A e-GAR é um documento…
Ler maisContrato-Emprego – 2º período de candidaturas em curso
Está a decorrer desde o passado dia 1 e termina às 18h do próximo dia 31 de maio o 2º período de candidatura à medida Contrato-Emprego. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/apoios-a-contratacao ou https://www.iefp.pt/documents/10181/6809287/Aviso+de+abertura+de+candidatura-2+per%C3%ADodo-26-04-2017/2c799d92-371e-4531-af0e-aff384609b3a, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt. O 3º período de candidatura decorre de 1 a 31 de outubro.
Ler maisEstágios profissionais – Candidaturas abertas
Está aberto o primeiro período para apresentação de candidaturas à medida Estágios Profissionais, aprovada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, que decorre entre 16 de maio e as 18h de 16 de junho de 2017. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/estagios ou https://www.iefp.pt/documents/10181/7118590/Aviso+abertura+1+per%C3%ADodo+de+candidatura/306b8808-ebb7-44cb-bc0b-1834ea2ff4bc, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt.
Ler maisIVA – Operações intracomunitárias – Registo no VIES
Pela sua inegável importância, passamos a reproduzir na íntegra a informação, sobre o assunto em epígrafe, do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, vertida na Circular n.º 03/2017, de 31 de março: «OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS – O REGISTO NO VIES A Autoridade Tributária é pródiga a fazer correções à situação tributária…
Ler maisTítulo Único Ambiental
A Portaria 137/2017, de 12 de abril, aprovou o modelo do Título Único Ambiental (TUA), em execução do Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, que, no âmbito do programa Simplex +, aprovou o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), visando a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambiental. O TUA abrange todas as decisões, títulos ou autorizações ambientais…
Ler maisInstrumentos de medição – Marcação CE
O Decreto-Lei 45/2017, de 27 de abril, aprovou o novo regime jurídico relativo à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, matéria até agora regulada pelo Decreto-Lei 71/2011, de 16 de junho, ora revogado, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/32/UE, de 26 de fevereiro, e a Diretiva Delegada (UE) 2015/13, de 31/10/2014. Em linha,…
Ler maisInstrumentos de pesagem não automáticos – Marcação CE
O Decreto-Lei 43/2017, de 18 de abril, aprovou o novo regime jurídico relativo às exigências a observar para disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/31/UE, de 26 de fevereiro. Em linha, como os diplomas recentemente publicados relativos à marcação CE de material elétrico de baixa tensão,…
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