A Lei 64/2017, de 7 de agosto, estabeleceu as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho, incluindo todos os efeitos biofísicos diretos e a todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos…
Ler maisA Lei 92/2017, de 22 de agosto, alterou a Lei Geral Tributária (LGT), com o objetivo de proibir o pagamento ou recebimento de montantes em numerário iguais ou superiores a € 3.000. A partir de 23 de agosto p.p., aplicando-se também aos pagamentos efetuados após esta data ainda que relativos a transações anteriores. O pagamento ou recebimento de montantes, emergentes…
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De entre diversas medidas de simplificação relativas à informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e ou prestação de serviços, no âmbito da Medida Simplex + 2016, o Decreto-Lei 102/2017, de 23 de Agosto, alterou o artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro, dispensando os fornecedores de bens ou prestadores de…
Ler maisA Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 8544/2017, de 29 de junho p.p., publicado na 2ª série do D.R. de 1 de agosto, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável…
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O Decreto-Lei 89/2017, de 28 de julho, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/95/UE, de 22 de outubro, no que respeita à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos, relativas às áreas sociais, ambientais e de governo societário, alterando em conformidade o Código das Sociedades Comerciais (art.ºs…
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No âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2016/364 da Comissão, de 1 de julho de 2015, publicado no JOUE de 15.03.2016, que adotou um sistema de classificação dos produtos de construção no que respeita ao seu desempenho em matéria de reação ao fogo, foram publicados no JOUE de 8 de julho dois Regulamentos, que determinam a classe de desempenho ao fogo…
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A Lei 49/2017, de 10 de julho, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2015/413/UE, de 11 de março, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, aprovando os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da…
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Foi regulamentado pela Portaria 209/2017, de 13 de julho, o regime do requerimento, emissão, disponibilização e consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público. A certidão eletrónica é um documento eletrónico autenticado com recurso a assinatura eletrónica do oficial de justiça responsável pela sua emissão ou…
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