A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu à divulgação, através do Ofício Circulado nº 20195/2017, de 19 de abril, da lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2016, necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de…
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O Decreto Regulamentar 3/2017, de 28 de abril, aprovou o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa. Estatuto que qualquer pessoa coletiva, portuguesa ou estrangeira, que desenvolva uma atividade económica pode adquirir, desde que acorde em protocolo com o Instituto Camões (Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.) contribuir anualmente com…
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O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) prolongou até ao próximo dia 21 de abril o termo do prazo de entrega do Relatório Único, legalmente fixado em 15 de abril.
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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) divulgaram um comunicado conjunto com informação sobre a celebração de contratos entre as entidades gestoras do SIGRE (Sociedade Ponto Verde e Novo Verde) e os embaladores/importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço, que ora se reproduz face ao relevo que a matéria tem no…
Ler maisA Portaria 131/2017, de 7 de abril, aprovou a medida estágios profissionais, visando, como a anterior medida estágios emprego, que ora revoga, o apoio à inserção de jovens no mercado do trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. A nova medida cria um prémio ao emprego, à contratação sem termo de estagiário até 20 dias úteis após a conclusão do…
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Foi publicada em suplemento ao D.R. de 29 de março a Lei 10-A/2017, que reduz o pagamento especial por conta (PEC) previsto no artigo 106.º do CIRC. O PEC, cujo montante mínimo a Lei 42/2016, de 28/12 (OE/2017) tinha já reduzido de € 1000 para € 850, beneficia assim duma dupla redução no que respeita aos exercícios fiscais de 2017…
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O Decreto Regulamentar 2/2017, de 22 de março, alterou o artigo 62º do Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, com a finalidade de afastar da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes os rendimentos provenientes de subsídios ou subvenções ao investimento, sem prejuízo de os mesmos…
Ler maisComo é do conhecimento geral, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de redução temporária do pagamento especial por conta (PEC) para, nos termos acordados com os parceiros sociais, compensar as empresas pela revogação do Decreto-Lei 11-A/2017, de 17/1, que reduzia por 1 ano, em 1,25 p.p., a taxa social única por elas suportada relativamente a trabalhadores a…
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