Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2016. Embora neste momento (28 de fevereiro…) ainda não esteja disponível informação sobre o preenchimento do relatório único, designadamente no GEP, Gabinete de Estratégia e Planeamento (http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru.php), lembramos que o mesmo permite a identificação do empregador e seus…
Ler maisFoi (finalmente…) publicado, no D.R, 2ª série, de 14 de março, o Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças de 3 de janeiro p.p., oportunamente divulgado, que, com o nº 2583/2017, fixa em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo…
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A Portaria 99/2017, de 7 de março, estabeleceu em 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014, na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 167-E/2013, de 31/12, no Decreto-Lei 187/2007, de 10/10, varia em função…
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A Portaria 90-A/2017, de 1 de março, aprovou os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e no n.º 1 do artigo 135.º-E do Código do IMI e alterou, apenas para 2017, os prazos para a respetiva apresentação. As declarações são apresentadas exclusivamente através do Portal das Finanças e, neste 1º…
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Na sequência da alteração operada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE/2017), o artigo 78º-D do Código do IRS passou a considerar como despesas de formação e educação dedutíveis à coleta os encargos com refeições escolares, desde que fornecidas por prestadores de serviços de fornecimentos de refeições escolares e tituladas por faturas comunicadas devidamente à AT, tendo a referida…
Ler maisO Decreto-Lei 22/2017, de 22 de fevereiro, criou um novo incentivo fiscal, desta vez à produção cinematográfica, aditando para o efeito ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 59º-E («Incentivo fiscal à produção cinematográfica») e incluindo este novo benefício no elenco dos benefícios previstos no nº 2 do artigo 92º do Código do IRC («Resultado da Liquidação»), como alínea h).
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Deve ser elaborado e estar afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril o mapa definitivo de férias dos trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empregador (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e…
Ler maisO Decreto-Lei 21/2017, de 21 de fevereiro, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/35/UE, de 26 de fevereiro, estabelecendo as novas regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (o regime anterior tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei 6/2008, de 10 de janeiro, que ora revoga). O material elétrico…
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