Categoria: Legislação

Medida Contrato-Emprego – Prorrogado prazo de candidaturas até 10 de março

Segundo notícia disponível no respetivo site (www.iefp.pt), o Conselho Diretivo do IEFP decidiu prorrogar o período para apresentação de candidaturas à medida Contrato-Emprego, que visa apoiar financeiramente as entidades empregadoras a contratarem desempregados inscritos no IEFP através de contratos de trabalho sem termo ou de contrato a termo de duração não inferior a 12 meses com desempregado inscrito no IEFP.…

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Redução da taxa social única – Trabalhadores com salário mínimo

Contrapartida do acordo alcançado em concertação social sobre o recente aumento do salário mínimo, a redução da taxa social única (TSU) em 1,25 p.p. foi aprovada, pelo Decreto-Lei 11-A/2017, de 17 de janeiro (diploma aprovado no dia 16, promulgado e referendado no dia 17…). Praticamente com morte anunciada, porém, entretanto já confirmada na Assembleia da República, que através da Resolução…

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Declaração mensal de remunerações (DMR-AT)

No objetivo, no âmbito do programa Simplex, de eliminar deveres que se traduzem no envio ao Estado de informação redundante, designadamente da contida na Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e na Declaração de Retenções na Fonte (Declaração mod. 10), a Portaria 31/2017, de 18 de janeiro, estabelece que passam a ser exclusivamente declaradas na DMR as retenções na fonte relativas…

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Terça-feira de Carnaval é feriado

Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no dia 28 de fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do nº 3 da Cláusula 23ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas que…

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Medida Contrato-Emprego – Apoios à contratação

Candidaturas já abertas! Foi aprovada pela Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, a medida Contrato-Emprego, que, no âmbito das políticas ativas de emprego, substitui e revoga a medida Estímulo-Emprego, apoiando financeiramente a celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP). A nova medida caracteriza-se: – pela focalização nos contratos sem termo,…

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Medida “Contrato Emprego”

Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro – Cria a medida Contrato-Emprego (concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.). Contrato-Emprego  

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Sobretaxa de IRS/2017 – Retenções na fonte

Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-B/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS na fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidos por titulares residentes no continente. As taxas de retenção aplicam-se à parte do valor da remuneração mensal bruta que,…

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Tabelas de retenção de IRS na fonte / 2017

Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-A/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 14 de janeiro, podendo porém as entidades pagadoras que já…

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