IMT – Tabelas Práticas 2017 (*) (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (euros) Taxa Marginal a Aplicar (%) Parcela a abater (euros) Até 92.407 De mais de 92.407 até 126.403 De mais de 126.403 até 172.348 De mais de 172.348 até 287.213 De mais de 287.213 até 574.323 0 2 5 7 8 0…
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A Portaria 4/2017, de 3 de janeiro, procedeu à atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2017, fixando-o em € 421,32. Atualização que se esperava, face a declarações do Ministro competente, fosse consagrada na Lei do Orçamento do Estado, o que acabou por não acontecer. O novo valor representa um aumento de 0,5% face ao IAS anterior,…
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Subsídio de refeição / 2017 Modalidade de pagamento Valor limite não sujeito a IRS e TSU . numerário . vales de refeição/cartões de refeição € 4,52 € 7,23
Ler maisDois anos depois da última correção, operada pela Portaria 278-A/2014, de 29 de dezembro (que aliás nada corrigiu, face ao fator de atualização das rendas negativo apurado pelo INE…), a Portaria 345-D/2016, de 30 de dezembro, aprovou, para vigorarem em 2017, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980, com base…
Ler maisDe acordo com o artigo 236º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, o adicional do imposto único de circulação previsto no artigo 216º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável aos veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, mantém-se em vigor em 2017. O adicional tem…
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A Portaria 345-B/2016, de 30 de dezembro, manteve em € 482,40 o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O que significa que se mantém igualmente em € 603 (€482,40 +…
Ler maisPaís JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ Alemanha 1 14, 16, 17 1, 25 5 3, 31 25, 26 Áustria 1, 6 17 1, 25 5, 15 15 26 1 8, 25, 26 Bélgica 1 16, 17 1, 8, 25 4, 5…
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A Portaria 342-C/2016, de 29 de dezembro, aprovou os novos modelos, e respetivas instruções, da Declaração de Rendimentos mod. 3 e dos Anexos D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas), G (mais-valias e outros incrementos patrimoniais), I (rendimentos de herança indivisa) e J (rendimentos obtidos no estrangeiro), tendo ainda aprovado as…
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