O Despacho n.º 90/2025-XXV, de 29 de agosto, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, em execução do Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, que aprovou medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade ocorridos entre os dias 26 de julho e 27 de agosto de 2025, prolongou até ao dia 12 de…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.25) Até ao dia 22 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUN.25 e JUL.25) – IVA…
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Segundo informação prestada pela DGAE, Direção-Geral das Atividades Económicas, a África do Sul iniciou no passado dia 30 de julho de 2025 uma investigação relativa às medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, com uma largura igual ou superior a 600 mm, revestidos, folheados ou cobertos com ligas de alumínio e…
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A Comissão Europeia aprovou no passado dia 30 de julho a Recomendação (UE) 2025/1710, que estabelece uma norma voluntária de reporte de sustentabilidade destinada a micro, pequenas e médias empresas (PME) desenvolvida pelo Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), órgão consultivo técnico da Comissão nesta matéria. A Recomendação tem como principal objetivo ajudar as empresas não abrangidas…
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O Decreto-Lei 93/2025, de 14 de agosto, aprovou o novo regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, assegurando a execução no Direito português do Regulamento (UE) 2023/1804, de 13 de setembro, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (Regulamento AFIR, de Alternative Fuels Infrastructure Regulation). Promove a liberalização…
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Segundo informação da DGAE, disponível no seu site (aqui), no passado dia 21 de agosto a UE e os EUA emitiram uma Declaração Conjunta que estabelece um quadro para relações comerciais e investimentos transatlânticos justos, equilibrados e mutuamente benéficos, em confirmação do acordo político alcançado pela Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e pelo presidente dos EUA, Donald…
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Tem dúvidas sobre as tarifas/direitos aduaneiros aplicados pelos EUA aos seus produtos? A Comissão Europeia, através do seu website Access2Markets, uma plataforma de apoio às empresas, reúne informação sobre mais de 120 mercados em todo o mundo, incluindo os EUA. Neste website pode aceder à ferramenta “O Meu Assistente Comercial” (My Trade Assistant), que permite a pesquisa dos direitos aduaneiros…
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As temperaturas elevadas nos locais de trabalho reduzem a produtividade dos trabalhadores e aumentam o risco de fadiga, potenciando, por um lado, uma diminuição da concentração e, assim, a probabilidade de ocorrência de acidentes de trabalho e, por outro, lesões e doenças profissionais, com efeitos nefastos na saúde dos trabalhadores. Em Portugal, a lei estabelece que a temperatura e a humidade…
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