O Decreto-Lei 22/2017, de 22 de fevereiro, criou um novo incentivo fiscal, desta vez à produção cinematográfica, aditando para o efeito ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 59º-E («Incentivo fiscal à produção cinematográfica») e incluindo este novo benefício no elenco dos benefícios previstos no nº 2 do artigo 92º do Código do IRC («Resultado da Liquidação»), como alínea h).
Ler maisCategoria: Legislação
Mapa de Férias / 2017
Deve ser elaborado e estar afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril o mapa definitivo de férias dos trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empregador (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e…
Ler maisMarcação CE – Material elétrico de baixa tensão
O Decreto-Lei 21/2017, de 21 de fevereiro, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/35/UE, de 26 de fevereiro, estabelecendo as novas regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (o regime anterior tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei 6/2008, de 10 de janeiro, que ora revoga). O material elétrico…
Ler maisMedida Contrato-Emprego – Prorrogado prazo de candidaturas até 10 de março
Segundo notícia disponível no respetivo site (www.iefp.pt), o Conselho Diretivo do IEFP decidiu prorrogar o período para apresentação de candidaturas à medida Contrato-Emprego, que visa apoiar financeiramente as entidades empregadoras a contratarem desempregados inscritos no IEFP através de contratos de trabalho sem termo ou de contrato a termo de duração não inferior a 12 meses com desempregado inscrito no IEFP.…
Ler maisRedução da taxa social única – Trabalhadores com salário mínimo
Contrapartida do acordo alcançado em concertação social sobre o recente aumento do salário mínimo, a redução da taxa social única (TSU) em 1,25 p.p. foi aprovada, pelo Decreto-Lei 11-A/2017, de 17 de janeiro (diploma aprovado no dia 16, promulgado e referendado no dia 17…). Praticamente com morte anunciada, porém, entretanto já confirmada na Assembleia da República, que através da Resolução…
Ler maisDeclaração mensal de remunerações (DMR-AT)
No objetivo, no âmbito do programa Simplex, de eliminar deveres que se traduzem no envio ao Estado de informação redundante, designadamente da contida na Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e na Declaração de Retenções na Fonte (Declaração mod. 10), a Portaria 31/2017, de 18 de janeiro, estabelece que passam a ser exclusivamente declaradas na DMR as retenções na fonte relativas…
Ler maisTerça-feira de Carnaval é feriado
Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no dia 28 de fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do nº 3 da Cláusula 23ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas que…
Ler maisMedida Contrato-Emprego – Apoios à contratação
Candidaturas já abertas! Foi aprovada pela Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, a medida Contrato-Emprego, que, no âmbito das políticas ativas de emprego, substitui e revoga a medida Estímulo-Emprego, apoiando financeiramente a celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP). A nova medida caracteriza-se: – pela focalização nos contratos sem termo,…
Ler mais