A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) procedeu à divulgação do parecer técnico do respetivo Gabinete Fiscal sobre a proposta de Adicional ao IMI que o Governo inclui na sua proposta de Orçamento do Estado para 2017, que, pelo seu interesse, passamos a reproduzir na íntegra: «ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS AS ORIGINALIDADES DE UM NOVO IMPOSTO…
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Entregue na Assembleia da República no passado dia 15 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRS Aumento de 25 cent (€ 4,27 para € 4,52 (25 cent) do subsídio de refeição diário dos funcionários públicos, que não…
Ler maisOrçamento do Estado para 2017: – Proposta do Governo – Relatório
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Face à denúncia da exigência por plataforma eletrónica do pagamento de preço por determinados serviços, como «velocidade da plataforma», «tempo de secção de utilização» e «tamanho de ficheiros», o IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção emitiu no passado dia 7 a seguinte Nota Informativa, em que conclui pela ilegalidade de tais práticas: «NOTA INFORMATIVA nº…
Ler maisPelo seu manifesto interesse, passamos a reproduzir na íntegra o Comunicado da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017. «COMUNICADO Tributação de património afeto ao comércio e serviços é um novo pagamento por conta e inaceitável para a CCP A CCP…
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Pelo seu interesse, passamos a reproduzir na íntegra o conteúdo da Circular 09/2016, de 30 de setembro, do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra. «Regularização do IVA em Créditos de Cobrança Duvidosa e em Créditos Incobráveis 1. A inspeção tributária denota uma especial predileção para fazer correções com o pretexto…
Ler maisPortugal – Barém (Bahrein) Foi aprovada e ratificada, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 196/2016 e pelo Decreto do Presidente da República 79/2016, ambos de 22 de setembro, a Convenção entre Portugal e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Manama em 26…
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O IAPMEI disponibiliza no seu portal uma ferramenta de autodiagnóstico, que tem como objetivo facilitar às empresas o acesso, de uma forma simples e automática, a uma avaliação sumária da sua situação económica e financeira, com base em indicadores relativos aos últimos exercícios. Através deste instrumento, o IAPMEI pretende facultar às empresas (não financeiras e, em particular, PME) um quadro…
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