Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro – Cria a medida Contrato-Emprego (concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.). Contrato-Emprego
Ler maisCategoria: Legislação
Sobretaxa de IRS/2017 – Retenções na fonte
Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-B/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS na fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidos por titulares residentes no continente. As taxas de retenção aplicam-se à parte do valor da remuneração mensal bruta que,…
Ler maisTabelas de retenção de IRS na fonte / 2017
Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-A/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 14 de janeiro, podendo porém as entidades pagadoras que já…
Ler maisIMT – Tabelas Práticas 2017
IMT – Tabelas Práticas 2017 (*) (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (euros) Taxa Marginal a Aplicar (%) Parcela a abater (euros) Até 92.407 De mais de 92.407 até 126.403 De mais de 126.403 até 172.348 De mais de 172.348 até 287.213 De mais de 287.213 até 574.323 0 2 5 7 8 0…
Ler maisAtualização do IAS para 2017
A Portaria 4/2017, de 3 de janeiro, procedeu à atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2017, fixando-o em € 421,32. Atualização que se esperava, face a declarações do Ministro competente, fosse consagrada na Lei do Orçamento do Estado, o que acabou por não acontecer. O novo valor representa um aumento de 0,5% face ao IAS anterior,…
Ler maisSubsídio de refeição / 2017
Subsídio de refeição / 2017 Modalidade de pagamento Valor limite não sujeito a IRS e TSU . numerário . vales de refeição/cartões de refeição € 4,52 € 7,23
Ler maisCorreção extraordinária das rendas habitacionais mais antigas / 2017
Dois anos depois da última correção, operada pela Portaria 278-A/2014, de 29 de dezembro (que aliás nada corrigiu, face ao fator de atualização das rendas negativo apurado pelo INE…), a Portaria 345-D/2016, de 30 de dezembro, aprovou, para vigorarem em 2017, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980, com base…
Ler maisIUC/2017 – Adicional sobre veículos a gasóleo
De acordo com o artigo 236º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, o adicional do imposto único de circulação previsto no artigo 216º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável aos veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, mantém-se em vigor em 2017. O adicional tem…
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