Já é possível requerer o certificado de registo criminal online. O pedido de emissão certificado passa a ser feito, de forma simples, cómoda e rápida, através de uma plataforma eletrónica – o Portal Registo Criminal Online (https://registocriminal.justica.gov.pt/). Os cidadãos, como as empresas/pessoas coletivas, podem solicitar e obter o registo criminal de forma totalmente desmaterializada, a qualquer momento e sem necessidade…
Ler maisDe acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
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Na sequência da alteração operada pela Lei 21/2016, de 16 de julho, no Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, que aprovou um regime extraordinário de regularização de atividades económicas (RERAE), foi prorrogado de 2 de janeiro para 24 de julho de 2017 o prazo limite para as empresas em causa procederem à respetiva regularização. Lembramos que estão abrangidas pelo RERAE…
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Foi publicado na 2ª série do D.R. de 22 de Setembro o Aviso nº 11562/2016 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 15/9, que, em execução da legislação em vigor, fixa em 1,0054 (0,54%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria,…
Ler maisEm execução do Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), a Portaria 218/2016, de 9 de agosto, aprovou o Regime Simplificado do SNC-AP. O regime simplificado aplica-se às entidades de menor dimensão e risco orçamental: pequenas entidades (as que apresentem nas duas últimas prestações de contas um montante global…
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O Decreto-Lei 41/2016, de 1 de agosto, alterou os Códigos do IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo e do Imposto Único de Circulação (IUC), bem como o Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias (RITI), no uso da autorização prevista na Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o OE/2016. Destacamos as alterações operadas nos Códigos do IUC e…
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Publicada no D.R. do passado dia 23 de agosto, a Lei 28/2016 altera o Código do Trabalho (11ª alteração), o regime de promoção de segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei 102/2009, de 10/9, e o regime relativo ao licenciamento e exercício da atividade das empresas de trabalho temporário e das agências privadas de colocação, aprovado pelo Decreto-Lei 260/2009,…
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A Lei 34/2016, de 24 de agosto, alterou o Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, que aprovou o regime jurídico de proteção no desemprego, eliminando a obrigatoriedade de apresentação quinzenal pelos desempregados nos centros de emprego ou outras entidades por aqueles indicadas e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego. As alterações entram em vigor em 1 de outubro p.f.,…
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