Foi publicada em suplemento ao D.R. de 29 de março a Lei 10-A/2017, que reduz o pagamento especial por conta (PEC) previsto no artigo 106.º do CIRC. O PEC, cujo montante mínimo a Lei 42/2016, de 28/12 (OE/2017) tinha já reduzido de € 1000 para € 850, beneficia assim duma dupla redução no que respeita aos exercícios fiscais de 2017…
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O Decreto Regulamentar 2/2017, de 22 de março, alterou o artigo 62º do Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, com a finalidade de afastar da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes os rendimentos provenientes de subsídios ou subvenções ao investimento, sem prejuízo de os mesmos…
Ler maisComo é do conhecimento geral, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de redução temporária do pagamento especial por conta (PEC) para, nos termos acordados com os parceiros sociais, compensar as empresas pela revogação do Decreto-Lei 11-A/2017, de 17/1, que reduzia por 1 ano, em 1,25 p.p., a taxa social única por elas suportada relativamente a trabalhadores a…
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Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2016. Embora neste momento (28 de fevereiro…) ainda não esteja disponível informação sobre o preenchimento do relatório único, designadamente no GEP, Gabinete de Estratégia e Planeamento (http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru.php), lembramos que o mesmo permite a identificação do empregador e seus…
Ler maisFoi (finalmente…) publicado, no D.R, 2ª série, de 14 de março, o Aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças de 3 de janeiro p.p., oportunamente divulgado, que, com o nº 2583/2017, fixa em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo…
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A Portaria 99/2017, de 7 de março, estabeleceu em 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014, na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 167-E/2013, de 31/12, no Decreto-Lei 187/2007, de 10/10, varia em função…
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A Portaria 90-A/2017, de 1 de março, aprovou os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e no n.º 1 do artigo 135.º-E do Código do IMI e alterou, apenas para 2017, os prazos para a respetiva apresentação. As declarações são apresentadas exclusivamente através do Portal das Finanças e, neste 1º…
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Na sequência da alteração operada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE/2017), o artigo 78º-D do Código do IRS passou a considerar como despesas de formação e educação dedutíveis à coleta os encargos com refeições escolares, desde que fornecidas por prestadores de serviços de fornecimentos de refeições escolares e tituladas por faturas comunicadas devidamente à AT, tendo a referida…
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