A Portaria 145/2017, de 26 de abril, procedeu à desmaterialização das atuais guias de acompanhamento de resíduos (modelos INCM n.ºs 1428 e 1429, em papel), já prevista pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho, que alterou o Regime Geral de Gestão de Resíduos, criando em sua substituição a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR). A e-GAR é um documento…
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Está a decorrer desde o passado dia 1 e termina às 18h do próximo dia 31 de maio o 2º período de candidatura à medida Contrato-Emprego. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/apoios-a-contratacao ou https://www.iefp.pt/documents/10181/6809287/Aviso+de+abertura+de+candidatura-2+per%C3%ADodo-26-04-2017/2c799d92-371e-4531-af0e-aff384609b3a, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt. O 3º período de candidatura decorre de 1 a 31 de outubro.
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Está aberto o primeiro período para apresentação de candidaturas à medida Estágios Profissionais, aprovada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, que decorre entre 16 de maio e as 18h de 16 de junho de 2017. O aviso de abertura pode ser consultado em https://www.iefp.pt/estagios ou https://www.iefp.pt/documents/10181/7118590/Aviso+abertura+1+per%C3%ADodo+de+candidatura/306b8808-ebb7-44cb-bc0b-1834ea2ff4bc, devendo as candidaturas ser apresentadas em www.netemprego.gov.pt.
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Pela sua inegável importância, passamos a reproduzir na íntegra a informação, sobre o assunto em epígrafe, do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, vertida na Circular n.º 03/2017, de 31 de março: «OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS – O REGISTO NO VIES A Autoridade Tributária é pródiga a fazer correções à situação tributária…
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A Portaria 137/2017, de 12 de abril, aprovou o modelo do Título Único Ambiental (TUA), em execução do Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, que, no âmbito do programa Simplex +, aprovou o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), visando a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambiental. O TUA abrange todas as decisões, títulos ou autorizações ambientais…
Ler maisO Decreto-Lei 45/2017, de 27 de abril, aprovou o novo regime jurídico relativo à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, matéria até agora regulada pelo Decreto-Lei 71/2011, de 16 de junho, ora revogado, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/32/UE, de 26 de fevereiro, e a Diretiva Delegada (UE) 2015/13, de 31/10/2014. Em linha,…
Ler maisO Decreto-Lei 43/2017, de 18 de abril, aprovou o novo regime jurídico relativo às exigências a observar para disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo para o direito nacional a Diretiva 2014/31/UE, de 26 de fevereiro. Em linha, como os diplomas recentemente publicados relativos à marcação CE de material elétrico de baixa tensão,…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu à divulgação, através do Ofício Circulado nº 20195/2017, de 19 de abril, da lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2016, necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de…
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