No objetivo, no âmbito do programa Simplex, de eliminar deveres que se traduzem no envio ao Estado de informação redundante, designadamente da contida na Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e na Declaração de Retenções na Fonte (Declaração mod. 10), a Portaria 31/2017, de 18 de janeiro, estabelece que passam a ser exclusivamente declaradas na DMR as retenções na fonte relativas…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no dia 28 de fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do nº 3 da Cláusula 23ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas que…
Ler maisCandidaturas já abertas! Foi aprovada pela Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, a medida Contrato-Emprego, que, no âmbito das políticas ativas de emprego, substitui e revoga a medida Estímulo-Emprego, apoiando financeiramente a celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP). A nova medida caracteriza-se: – pela focalização nos contratos sem termo,…
Ler maisPortaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro – Cria a medida Contrato-Emprego (concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.). Contrato-Emprego
Ler maisForam aprovadas pelo Despacho nº 843-B/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS na fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidos por titulares residentes no continente. As taxas de retenção aplicam-se à parte do valor da remuneração mensal bruta que,…
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Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-A/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 14 de janeiro, podendo porém as entidades pagadoras que já…
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IMT – Tabelas Práticas 2017 (*) (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (euros) Taxa Marginal a Aplicar (%) Parcela a abater (euros) Até 92.407 De mais de 92.407 até 126.403 De mais de 126.403 até 172.348 De mais de 172.348 até 287.213 De mais de 287.213 até 574.323 0 2 5 7 8 0…
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A Portaria 4/2017, de 3 de janeiro, procedeu à atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2017, fixando-o em € 421,32. Atualização que se esperava, face a declarações do Ministro competente, fosse consagrada na Lei do Orçamento do Estado, o que acabou por não acontecer. O novo valor representa um aumento de 0,5% face ao IAS anterior,…
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