O Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, alterou o regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, criando designadamente o livro de reclamações em formato eletrónico, bem como o regime do livro de elogios, sugestões e reclamações do setor público («livro amarelo»), aprovado pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, em execução da Medida…
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O Decreto-Lei 68/2017, de 16 de junho, dá corpo a três medidas previstas no Programa SIMPLEX+ na área da justiça, aprovando alterações: Ao SICAE, Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (sicae.pt) – a fim de permitir que dele possam constar todos os códigos de atividades económicas (CAE) secundárias das pessoas coletivas e entidades equiparadas, deixando de estar…
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A Portaria 181/2017, de 31 de maio, em vigor a partir de 1 de junho, criou a certidão online de registo civil, concretizando uma medida prevista no programa Simplex+ e no plano Justiça + Próxima – a disponibilização do acesso à informação das menções e averbamentos constantes dos registos de nascimento, casamento, óbito e declaração de maternidade e perfilhação. A…
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A Portaria 180/2017, de 31 de maio, aprovou a nova Declaração modelo 18, a fim de acomodar as alterações efetuadas pela Lei 7-A/2016, de 30 de março (OE 2016) no artigo 126º do CIRS. Para além da informação relativa aos vales ou cartões de refeição, a Declaração modelo 18 passa consequentemente a incluir informação relativa a outros títulos de compensação…
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EBF – Benefícios Fiscais. Normas previstas nas partes II e III do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigentes durante o ano de 2017 (Circular nº 5/2017, de 4 de maio, da AT/DG) Nos termos do n.º 1 artigo 226.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, foram prorrogadas por um ano…
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A Lei 14/2017, de 3 de maio, alterou os artigos 63.º-A e 64.º-B da Lei Geral Tributária (LGT), obrigando a AT a publicar anualmente, no seu portal eletrónico, o valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, bem como o motivo da transferência, por categoria de…
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A Lei 22/2017, de 23 de maio, alterou o artigo 3º do Código do Imposto do Selo, no objetivo de clarificar o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. O encargo do imposto é, assim, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras…
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A Comissão Europeia (CE) fez publicar no Jornal Oficial da União Europeia do passado dia 24 de maio, série C, a Comunicação 2017/C 165701, pela qual procede à interpretação da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro (JOUE de 18/11), relativa a certos aspetos da organização do tempo de trabalho («Diretiva relativa ao tempo de trabalho»). Aspetos (prescrições mínimas) de segurança…
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