A Lei 40/2016, de 19 de dezembro, alterou, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei 41/2016, de 1 de agosto, que tinha procedido a alterações nos Códigos do IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação (IUC) e RITI, no objetivo de minimizar os efeitos de algumas das alterações operadas nos Códigos do IMI e do IUC. IUC O…
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Nos termos do artigo 164º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o OE/2016, os valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços que foram atualizados, com referência a 31 de dezembro dos anos de 2012 a 2015, nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do Código do IMI são atualizados extraordinariamente, a…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 253/2016-XXI, de 9 de dezembro, abaixo reproduzido, prorrogou por 5 dias, até 20 de dezembro de 2016 o prazo para entrega, por transmissão eletrónica de dados, da declaração modelo 52, relativa à reavaliação de ativos fixos tangíveis e propriedades de investimento. «DESPACHO n.º 253/2016-XXI O artigo 141.º da…
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O Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, aprovou um regime especial facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento Ao contrário do que aconteceu com outros regimes similares anteriores, desta feita é devida uma tributação autónoma especial equivalente a 14% do valor da reserva de reavaliação a que se refere o artigo 6.º, sem possibilidade de qualquer…
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A Portaria 302/2016, de 2 de dezembro, alterou a Portaria 321-A/2007, de 26 de março e a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) por ela aprovado, criando as taxonomias a utilizar no preenchimento dos campos devidamente assinalados na estrutura de dados do referido ficheiro. De acordo com a nova redação do nº 1º da Portaria 321-A/2007, a generalidade dos…
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De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
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O Decreto-Lei 71/2016, de 4 de novembro, alterou o Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, que aprovou o regime relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, o Decreto-Lei 178/2016, de 5 de setembro, que aprovou o regime geral da gestão de resíduos, por força da transposição da Diretiva 2015/1127, de 10 de julho, e o Decreto-Lei 67/2014, de…
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O Decreto-Lei 80/2016, de 28 de novembro, alterou o registo individual do condutor, aprovado pelo Decreto-Lei 317/94, de 24 de dezembro, que igualmente republica, na sequência da aprovação do regime da carta por pontos pela Lei 116/2015, de 28 de agosto. A alteração visa agilizar e simplificar o registo, a gestão e a consulta dos pontos detidos por cada condutor…
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