Orçamento do Estado para 2017: – Proposta do Governo – Relatório
Ler maisCategoria: Legislação
Plataformas eletrónicas de contratação pública – Práticas ilegais
Face à denúncia da exigência por plataforma eletrónica do pagamento de preço por determinados serviços, como «velocidade da plataforma», «tempo de secção de utilização» e «tamanho de ficheiros», o IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção emitiu no passado dia 7 a seguinte Nota Informativa, em que conclui pela ilegalidade de tais práticas: «NOTA INFORMATIVA nº…
Ler maisCCP reage à proposta de OE/2017
Pelo seu manifesto interesse, passamos a reproduzir na íntegra o Comunicado da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017. «COMUNICADO Tributação de património afeto ao comércio e serviços é um novo pagamento por conta e inaceitável para a CCP A CCP…
Ler maisRegularização do IVA em Créditos de Cobrança Duvidosa e em Créditos Incobráveis
Pelo seu interesse, passamos a reproduzir na íntegra o conteúdo da Circular 09/2016, de 30 de setembro, do Gabinete Fiscal da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra. «Regularização do IVA em Créditos de Cobrança Duvidosa e em Créditos Incobráveis 1. A inspeção tributária denota uma especial predileção para fazer correções com o pretexto…
Ler maisAcordos para Evitar a Dupla Tributação
Portugal – Barém (Bahrein) Foi aprovada e ratificada, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 196/2016 e pelo Decreto do Presidente da República 79/2016, ambos de 22 de setembro, a Convenção entre Portugal e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Manama em 26…
Ler maisAutodiagnóstico Financeiro
O IAPMEI disponibiliza no seu portal uma ferramenta de autodiagnóstico, que tem como objetivo facilitar às empresas o acesso, de uma forma simples e automática, a uma avaliação sumária da sua situação económica e financeira, com base em indicadores relativos aos últimos exercícios. Através deste instrumento, o IAPMEI pretende facultar às empresas (não financeiras e, em particular, PME) um quadro…
Ler maisRegisto Criminal Online
Já é possível requerer o certificado de registo criminal online. O pedido de emissão certificado passa a ser feito, de forma simples, cómoda e rápida, através de uma plataforma eletrónica – o Portal Registo Criminal Online (https://registocriminal.justica.gov.pt/). Os cidadãos, como as empresas/pessoas coletivas, podem solicitar e obter o registo criminal de forma totalmente desmaterializada, a qualquer momento e sem necessidade…
Ler maisIMI – Prédios urbanos arrendados. Participação das rendas
De acordo com o disposto no artigo 15º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11, que aprovou o Código do IMI, o valor patrimonial tributário do prédio urbano ou sua fração autónoma que esteja arrendado por contrato celebrado antes de 19/10/1990 (habitação) ou de 05/10/1995 (não habitação) não pode exceder, para efeitos exclusivos de IMI, o valor que resultar da capitalização da…
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