Em concretização de algumas das medidas anunciadas recentemente no âmbito do Programa SIMPLEX, o Decreto-Lei 40/2016, de 29 de julho, introduz alterações no Código da Estrada e no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (que republica), na sequência do que: O atestado médico necessário para os processos de emissão de títulos de condução passa a ser emitido e transmitido por…
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Informações Fiscais Vinculativas IRC – Desreconhecimento de créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º do CIRC. Consequências fiscais CIRC – artºs 28º-B e 41º. (Processo 2014 002462; Despacho do SEAF XXI nº 97/2016, de 12/05/2016. Conteúdo: Alteração do entendimento sancionado por Despacho do Diretor-Geral, de 2014-01-28, no âmbito do Processo n.º 2013 001629 e vertido na ficha doutrinária relativa ao…
Ler maisA Comissão Europeia – Regulamento de Execução (UE) 2016/1246, de 28 de julho, publicado no JOUE do dia seguinte, instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de varões para betão armado em ferro ou aço de elevado desempenho à fadiga, de ferro, aço não ligado ou aço ligado (exceto aço inoxidável, aço rápido e aço ao silício-manganês), simplesmente laminados…
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Executando a autorização legislativa consagrada na Lei do Orçamento do Estado para 2016, o Decreto-Lei 38/2016, de 15 de julho, alterou o artigo 70º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no objetivo de majorar a dedução fiscal em IRC dos encargos suportados pelas empresas de transporte de mercadorias, de transporte público de passageiros e de táxi com a aquisição de combustíveis.…
Ler maisEm execução do disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente da Portaria 277/2013, de 26 de agosto, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial…
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IRC/IRS – Sistema de inventário permanente (SIP) e contabilidade regularmente organizada como condição de atribuição de benefícios fiscais. Periodicidade de registo contabilístico em SIP (Ofício Circulado nº 20193/2016, de 23 de junho, da AT/Gab.IR e Rel.Internacionais) «Tendo-se suscitado dúvidas relacionadas com o assunto em referência foi, por Despacho de 23 de junho de 2016, da Diretora-Geral, sancionado o seguinte entendimento:…
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IRS – Categoria B – Enquadramento Coeficientes aplicáveis no regime simplificado de tributação. Dedutibilidade das contribuições para regimes de proteção social (artigos 28.º e 31.º, n.ºs 1 e 2, do CIRS) (Circular nº 2/2016, de 6 de maio, da AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas no âmbito do regime de tributação da categoria B, quanto à qualificação dos rendimentos para efeitos…
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IVA – Alimentação e Bebidas Verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA (Ofício Circulado nº 30181/2016, de 6 de junho, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), introduziu alterações na verba 1.8, na categoria 3 e na verba 3.…
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