Os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2017, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2016. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…
Ler maisCategoria: Legislação
Pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal / 2017
A Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, repristina para 2017 a Lei 11/2013, de 28 de janeiro, permitindo neste ano, como nos anteriores, o pagamento de 50% dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, de janeiro a dezembro, e o pagamento dos restantes 50% até 15/12/2017 (subs. Natal) e antes do início do período…
Ler maisIRS – Comunicação anual das rendas à AT
Os sujeitos passivos de IRS que estejam dispensados e que não optaram por emitir recibos de renda eletrónicos devem entregar em janeiro de 2017, em qualquer serviço de finanças ou através do Portal das Finanças, a declaração modelo 44, para comunicação das rendas recebidas em 2016. Declaração que deve ser igualmente apresentada, via portal, pelas entidades dispensadas da obrigação de…
Ler maisDiário da República universal e gratuito
Foi aprovado pelo Decreto-Lei 240/2016, de 16 de dezembro, o serviço público de acesso integral, universal e gratuito ao Diário da República (DR). 10 anos depois da aprovação, via Decreto-Lei 116-C/2006, de 16 de junho, como serviço público do acesso tendencialmente universal e gratuito à edição eletrónica do DR (disponível em www.dre.pt), que manteve, porém, de acesso reservado aos assinantes,…
Ler maisSubsídio de refeição / 2017 – valor isento de IRS e TSU
Face à atualização do subsídio de refeição dos funcionários públicos pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, o valor não sujeito a IRS e a taxa social única passa, a partir de 1 de janeiro de 2017, a ter os seguintes limites: Modalidade de pagamento Valor limite em 2017 . numerário . vales de refeição/cartões…
Ler maisOrçamento do Estado para 2017 – Alterações fiscais
Publicada no D.R. de 28 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017, a Lei 42/2016 aprova o Orçamento do Estado para 2017 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. IRS Atualização em 50 cent do subsídio de refeição dos funcionários públicos (25 cent em…
Ler maisIVA – Prazo de comunicação das faturas à AT antecipado para o dia 20 do mês seguinte
A Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, antecipou, do dia 25 para o dia 20, o prazo limite para os contribuintes comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas emitidas no mês anterior. Na proposta de OE/2017 o Governo propôs o dia 8, data que deverá ser adotada a partir de 2018…
Ler maisAtendimento presencial prioritário a certos públicos já em vigor
Está já em vigor, desde o passado dia 27 de dezembro, o Decreto-Lei 58/2016, de 29 de agosto, que instituiu a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo até aos 2 anos de idade. A obrigação recai sobre todas as entidades privadas e públicas que prestem…
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