O artigo 242º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei 23/2012, de 25 de junho, permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao…
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O Decreto-Lei 66/2016, de 3 de novembro, aprovou um regime especial facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento. Ao contrário do que aconteceu com outros regimes similares anteriores, desta feita é devida uma tributação autónoma especial equivalente a 14% do valor da reserva de reavaliação a que se refere o artigo 6.º, sem possibilidade de qualquer…
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Foi já publicado no D.R. de ontem, 3 de novembro, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei 67/2016, ao qual os contribuintes com dívidas ao fisco e ou à segurança social podem aderir, via Portal das Finanças ou Segurança Social Direta, até ao dia 20 de dezembro p.f.. No que respeita às dívidas fiscais…
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A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) procedeu à divulgação do parecer técnico do respetivo Gabinete Fiscal sobre a proposta de Adicional ao IMI que o Governo inclui na sua proposta de Orçamento do Estado para 2017, que, pelo seu interesse, passamos a reproduzir na íntegra: «ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS AS ORIGINALIDADES DE UM NOVO IMPOSTO…
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Entregue na Assembleia da República no passado dia 15 de Outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRS Aumento de 25 cent (€ 4,27 para € 4,52 (25 cent) do subsídio de refeição diário dos funcionários públicos, que não…
Ler maisOrçamento do Estado para 2017: – Proposta do Governo – Relatório
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Face à denúncia da exigência por plataforma eletrónica do pagamento de preço por determinados serviços, como «velocidade da plataforma», «tempo de secção de utilização» e «tamanho de ficheiros», o IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção emitiu no passado dia 7 a seguinte Nota Informativa, em que conclui pela ilegalidade de tais práticas: «NOTA INFORMATIVA nº…
Ler maisPelo seu manifesto interesse, passamos a reproduzir na íntegra o Comunicado da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017. «COMUNICADO Tributação de património afeto ao comércio e serviços é um novo pagamento por conta e inaceitável para a CCP A CCP…
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