O Decreto-Lei 47/2016, de 22 de agosto, alterou o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50º-A do Código do IRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário. Segundo o legislador, as…
Ler maisA Lei 26/2016, de 22 de agosto, aprovou o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, e de reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do setor público, transpondo para o direito português as Diretivas 2003/4/CE e 2003/98/CE, respetivamente de 28 de janeiro e 17 de novembro.
Ler maisA Lei 24/2016, de 22 de agosto, criou um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). O diploma determina que é parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) suportado pelas empresas de…
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O regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos (que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados), aprovado em anexo à Lei 61/2014, de 26 de agosto, a que podiam aderir os sujeitos passivos de IRC através de comunicação a…
Ler maisPortugal – Arábia Saudita Foi aprovada e ratificada, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 127/2016 e pelo Decreto do Presidente da República 35/2016, ambos de 18 de julho, a Convenção entre Portugal e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em…
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Em execução da Lei do OE /2016, o Decreto-Lei 36/2016, de 1 de julho, alterou o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo DL 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL 29/98, de 11 de fevereiro. Em sede de…
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Em concretização de algumas das medidas anunciadas recentemente no âmbito do Programa SIMPLEX, o Decreto-Lei 40/2016, de 29 de julho, introduz alterações no Código da Estrada e no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (que republica), na sequência do que: O atestado médico necessário para os processos de emissão de títulos de condução passa a ser emitido e transmitido por…
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Informações Fiscais Vinculativas IRC – Desreconhecimento de créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º do CIRC. Consequências fiscais CIRC – artºs 28º-B e 41º. (Processo 2014 002462; Despacho do SEAF XXI nº 97/2016, de 12/05/2016. Conteúdo: Alteração do entendimento sancionado por Despacho do Diretor-Geral, de 2014-01-28, no âmbito do Processo n.º 2013 001629 e vertido na ficha doutrinária relativa ao…
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