O Decreto-Lei 41/2016, de 1 de agosto, alterou os Códigos do IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo e do Imposto Único de Circulação (IUC), bem como o Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias (RITI), no uso da autorização prevista na Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o OE/2016. Destacamos as alterações operadas nos Códigos do IUC e…
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Publicada no D.R. do passado dia 23 de agosto, a Lei 28/2016 altera o Código do Trabalho (11ª alteração), o regime de promoção de segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei 102/2009, de 10/9, e o regime relativo ao licenciamento e exercício da atividade das empresas de trabalho temporário e das agências privadas de colocação, aprovado pelo Decreto-Lei 260/2009,…
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A Lei 34/2016, de 24 de agosto, alterou o Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, que aprovou o regime jurídico de proteção no desemprego, eliminando a obrigatoriedade de apresentação quinzenal pelos desempregados nos centros de emprego ou outras entidades por aqueles indicadas e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego. As alterações entram em vigor em 1 de outubro p.f.,…
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A Lei 32/2016, de 24 de agosto, procedeu à primeira alteração à Lei 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. O regime de renda apoiada é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor…
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Em vigor a partir de 27 de dezembro p.f., o Decreto-Lei 58/2016, de 29 de agosto, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo até aos 2 anos de idade. A obrigação recai sobre todas as entidades privadas e públicas que prestem atendimento presencial ao…
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O Decreto-Lei 47/2016, de 22 de agosto, alterou o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50º-A do Código do IRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário. Segundo o legislador, as…
Ler maisA Lei 26/2016, de 22 de agosto, aprovou o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, e de reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do setor público, transpondo para o direito português as Diretivas 2003/4/CE e 2003/98/CE, respetivamente de 28 de janeiro e 17 de novembro.
Ler maisA Lei 24/2016, de 22 de agosto, criou um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). O diploma determina que é parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) suportado pelas empresas de…
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