A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu à divulgação, através do Ofício Circulado nº 20.186/2016, de 26 de fevereiro, da lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2016, necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de…
Ler maisCategoria: Legislação
Salário Mínimo. Redução da TSU entre fevereiro/2016 e janeiro/2017
Repetindo o que aconteceu recentemente na sequência do acordo alcançado em concertação social sobre o aumento do salário mínimo nacional, e igualmente de forma a atenuar o impacto do novo aumento aprovado pelo Decreto-Lei 254-A/2015, de 31/12, de € 505 para € 530, o Decreto-Lei 11/2016, de 8 de março, aprovou a redução excecional e temporária da taxa contributiva (TSU)…
Ler maisAcesso à pensão antecipada de velhice. Reposição do regime de 2015
O Decreto-Lei 10/2016, de 8 de março, repôs em vigor, com efeitos ao dia seguinte, o regime transitório, aprovado pelo Decreto-Lei 8/2015, de 14 de janeiro, de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com pelo menos 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de carreira contributiva. Pelo período de tempo necessário à reavaliação do regime de…
Ler maisIRS – Sistema e-fatura. Deduções à coleta 2015
O Decreto-Lei 5/2016, de 8 de fevereiro, aprovou um regime excecional e transitório aplicável à declaração dos rendimentos relativos a 2015, concedendo a possibilidade de os contribuintes poderem declarar as suas despesas de saúde, educação e formação e os encargos com imóveis e com lares relativos a esse ano, e definindo ainda a forma como se efetiva a dedução…
Ler maisGases fluorados com efeito de estufa / 2015
Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 56/2011, de 21 de Abril, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (CE) 842/2006, de 17 de Maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, termina no próximo dia 31 de março o prazo para os operadores comunicarem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), pela Internet, os dados relativos à…
Ler maisMapa de Resíduos (MIRR) / 2015
Decorre até ao próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2015 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo, nos termos do artigo 48º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível para preenchimento e submissão na plataforma SILIamb, Sistema…
Ler maisRelatório Único / 2015
Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2015. O Relatório Único é entregue exclusivamente por meio informático, em suporte eletrónico, a que se pode aceder pelo portal do Gabinete de Estratégia e Estudos do MTSSS (http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru_2015/ruentrega2_2015.php), que, naturalmente, disponibiliza toda a informação necessária ao seu…
Ler maisTacógrafos – Regulamento 165/2014 em vigor
Como oportunamente informámos, o Regulamento (UE) 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro, publicado no JOUE de 28 de fevereiro de 2014 em vigor desde 1 de março de 2014, passa a produzir todos os seus efeitos a partir do próximo dia 2 de março, consagrando novas obrigações e requisitos relativos à construção, instalação, utilização, ensaio…
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