O regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos (que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados), aprovado em anexo à Lei 61/2014, de 26 de agosto, a que podiam aderir os sujeitos passivos de IRC através de comunicação a…
Ler maisPortugal – Arábia Saudita Foi aprovada e ratificada, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 127/2016 e pelo Decreto do Presidente da República 35/2016, ambos de 18 de julho, a Convenção entre Portugal e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em…
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Em execução da Lei do OE /2016, o Decreto-Lei 36/2016, de 1 de julho, alterou o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo DL 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL 29/98, de 11 de fevereiro. Em sede de…
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Em concretização de algumas das medidas anunciadas recentemente no âmbito do Programa SIMPLEX, o Decreto-Lei 40/2016, de 29 de julho, introduz alterações no Código da Estrada e no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (que republica), na sequência do que: O atestado médico necessário para os processos de emissão de títulos de condução passa a ser emitido e transmitido por…
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Informações Fiscais Vinculativas IRC – Desreconhecimento de créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º do CIRC. Consequências fiscais CIRC – artºs 28º-B e 41º. (Processo 2014 002462; Despacho do SEAF XXI nº 97/2016, de 12/05/2016. Conteúdo: Alteração do entendimento sancionado por Despacho do Diretor-Geral, de 2014-01-28, no âmbito do Processo n.º 2013 001629 e vertido na ficha doutrinária relativa ao…
Ler maisA Comissão Europeia – Regulamento de Execução (UE) 2016/1246, de 28 de julho, publicado no JOUE do dia seguinte, instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de varões para betão armado em ferro ou aço de elevado desempenho à fadiga, de ferro, aço não ligado ou aço ligado (exceto aço inoxidável, aço rápido e aço ao silício-manganês), simplesmente laminados…
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Executando a autorização legislativa consagrada na Lei do Orçamento do Estado para 2016, o Decreto-Lei 38/2016, de 15 de julho, alterou o artigo 70º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no objetivo de majorar a dedução fiscal em IRC dos encargos suportados pelas empresas de transporte de mercadorias, de transporte público de passageiros e de táxi com a aquisição de combustíveis.…
Ler maisEm execução do disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente da Portaria 277/2013, de 26 de agosto, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial…
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