A Portaria 32/2016, de 25 de fevereiro, aprovou o novo modelo do Anexo H («Benefícios fiscais e deduções»), de modo a acolher a possibilidade, transitória, permitida pelo Decreto-Lei 5/2016, de 8 de fevereiro, de declaração pelos sujeitos passivos das despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares respeitantes a 2015 e, bem assim, de definir…
Ler maisCategoria: Legislação
IRS/2015 – Prorrogados prazos de entrega da declaração mod. 3 e outros prazos
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 18/2016-XXI, de 15 de fevereiro, disponível no Portal das Finanças, prorrogou: Até 22 de fevereiro – o prazo para verificação e comunicação de faturas pelos consumidores finais no portal e-fatura previsto no nº 5 do artigo 78º-B do CIRS (que terminava a 15); Até 15 de março – o…
Ler maisIRC – Nova Declaração modelo 22 e Anexos
Foram aprovados pelo Despacho n.º 1823/2016, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 20 de janeiro, publicado na 2ª série do D.R. de 5 de fevereiro, os seguintes novos modelos de impressos, e respetivas instruções de preenchimento, por forma a acolher as alterações legislativas ocorridas em 2014 e 2015: Declaração Modelo 22 Anexo A (»Derrama) – para períodos de…
Ler maisIRS / 2015 – Prazos de entrega
IRS / 2015 – Prazos de entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 3 A entrega da declaração de IRS relativa a 2015 é efetuada nos seguintes prazos: * Contribuintes que receberam exclusivamente rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e ou H (pensões): * De 15 de março a 15 de abril * Contribuintes que receberam rendimentos de outra(s) categoria(s):…
Ler maisIRS/2015 – Prorrogados prazos de entrega da declaração mod. 3 e de verificação, comunicação e reclamação das deduções à coleta
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 18/2016-XXI, de 15 de fevereiro, disponível no Portal das Finanças, prorrogou: Até 22 de fevereiro – o prazo para verificação e comunicação de faturas pelos consumidores finais no portal e-fatura previsto no nº 5 do artigo 78º-B do CIRS (que terminava a 15); Até 15 de março – o…
Ler maisIMT – Tabelas Práticas 2016 (*)
IMT – Tabelas Práticas 2016 (*) (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (euros) Taxa Marginal a Aplicar (%) Parcela a abater (euros) Até 92.407 De mais de 92.407 até 126.403 De mais de 126.403 até 172.348 De mais de 172.348 até 287.213 De mais de 287.213 até 574.323 0 2 5 7 8 0…
Ler maisSubsídios de Refeição e de Viagem / 2016
(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12 Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (valor da função pública = €4,27) – Subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição €4,27 €6,83 – Transporte: (por…
Ler maisAjudas de Custo / 2016
Ajudas de Custo / 2016 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 01.01.2013) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
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