Por despacho do passado dia 6 de junho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu permitir a entrega da IES/DA relativa a 2015 até ao próximo dia 22 de julho, sem quaisquer acréscimos e penalidades, pelo facto de a disponibilização da aplicação de submissão da declaração ter ocorrido ligeiramente mais tarde do que no ano anterior. O mesmo despacho…
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 10/2016 (publicado no D.R. de 14 de junho) «As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias,…
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No JOUE L 139, de 26 de maio, foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2016/799, de 18 de março, que executa o Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de fevereiro, estabelece os requisitos de construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes. O Regulamento (UE) 165/2014 criou o «tacógrafo inteligente», tacógrafo digital de 2ª geração que sucede…
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Foram aprovadas pelo Despacho nº 6201-A/2016, do SEAF, de 9 de maio, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar a partir de maio de 2016 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 11 de maio, podendo porém as…
Ler maisFace às alterações operadas no artº 68º-B da Lei Geral Tributária pela Lei do Orçamento do Estado para 2016, a Portaria 130/2016, de 10 de maio, alarga o âmbito de atuação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da AT aos contribuintes individuais de elevada capacidade patrimonial, definindo os critérios que devem presidir à respetiva seleção. Devem ser, assim, acompanhados pela…
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A Lei 13/2016, de 23 de maio, alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e a Lei Geral Tributária (LGT), no objetivo de defender o imóvel que seja habitação própria e permanente (casa de morada de família) do executado no âmbito (apenas…) de processos de execução fiscal. Assim, a partir de 24 de maio: Não há lugar…
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Quase 2 meses após a sua publicação, a Lei 7-A/2016, de 30 de março, foi retificada pela Declaração de Retificação 10/2016, de 25 de maio. Em matéria fiscal, a retificação ora publicada corrige: A alteração efetuada à Tabela do artigo 12º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), que respeita aos veículos a motor da categoria D (veículos de…
Ler maisNo JOUE do 13 de maio p.p., série C, a Comissão Europeia fez publicar as Comunicações a seguir indicadas, pelas quais, procede à atualização de títulos e referências de normas harmonizadas no âmbito de Diretivas da «nova abordagem» relativas à marcação CE: Comunicação 2016/C 173/1 – Executa a Diretiva 2006/42/CE, de 17 de maio, relativa à marcação CE de máquinas;…
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