Foram aprovadas pelo Despacho nº 6201-A/2016, do SEAF, de 9 de maio, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar a partir de maio de 2016 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 11 de maio, podendo porém as…
Ler maisFace às alterações operadas no artº 68º-B da Lei Geral Tributária pela Lei do Orçamento do Estado para 2016, a Portaria 130/2016, de 10 de maio, alarga o âmbito de atuação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da AT aos contribuintes individuais de elevada capacidade patrimonial, definindo os critérios que devem presidir à respetiva seleção. Devem ser, assim, acompanhados pela…
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A Lei 13/2016, de 23 de maio, alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e a Lei Geral Tributária (LGT), no objetivo de defender o imóvel que seja habitação própria e permanente (casa de morada de família) do executado no âmbito (apenas…) de processos de execução fiscal. Assim, a partir de 24 de maio: Não há lugar…
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Quase 2 meses após a sua publicação, a Lei 7-A/2016, de 30 de março, foi retificada pela Declaração de Retificação 10/2016, de 25 de maio. Em matéria fiscal, a retificação ora publicada corrige: A alteração efetuada à Tabela do artigo 12º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), que respeita aos veículos a motor da categoria D (veículos de…
Ler maisNo JOUE do 13 de maio p.p., série C, a Comissão Europeia fez publicar as Comunicações a seguir indicadas, pelas quais, procede à atualização de títulos e referências de normas harmonizadas no âmbito de Diretivas da «nova abordagem» relativas à marcação CE: Comunicação 2016/C 173/1 – Executa a Diretiva 2006/42/CE, de 17 de maio, relativa à marcação CE de máquinas;…
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Na sequência da alteração do Código da Estrada, a 14ª, pela Lei 116/2015, de 28 de agosto, entra em vigor no próximo dia 1 de junho a «carta de condução por pontos». Nos termos do novo artigo 121º-A («Atribuição de pontos»), a cada condutor são atribuídos 12 pontos, a que podem acrescer 3, até ao limite de 15 pontos, no…
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Se é que alguma vez o fez, conhecidas que eram a oposição e resistência da classe médica a tal possibilidade, agora pelo menos é de vez (!!…), já que a Portaria 112/2014, de 23 de maio, que regulava a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), foi revogada pela Portaria 121/2016,…
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Foram aprovadas pelo Despacho nº 6201-A/2016, do SEAF, de 9 de maio, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar a partir de maio de 2016 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. As tabelas aplicam-se aos rendimentos das categorias A e H pagos após 11 de maio, podendo porém as…
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