Através do Despacho nº 2/2015-XXI, de 30 de novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prorrogou até 31 de dezembro o prazo para que os senhorios emitam, com dispensa de coima, os recibos de renda eletrónicos e efetuem a comunicação dos contratos de arrendamento. Em dezembro de 2015 devem, assim, os recibos de quitação em papel emitidos nos meses…
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Lembramos que termina no próximo dia 2 de janeiro de 2016 o prazo previsto no regime extraordinário de regularização de atividades económicas, aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, para os estabelecimentos e explorações que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os…
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Os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2016, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2015. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…
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O artigo 242º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei 23/2012, de 25 de Junho, permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao…
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Sumário www.portaldasfinancas.gov.pt Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.15) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.15) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.15) Até ao dia 15 – IRC / 2015 – 3º pagamento por conta – IRC / 2015 – 3º pagamento adicional por conta da derrama…
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A Portaria 400/2015, de 6 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47º do Código do IRC e 50º do Código do IRS, para efeitos de…
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Os senhorios obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos desde janeiro de 2015 e que até à data os têm emitido em suporte papel, devem regularizar a situação durante, emitindo em sua substituição os competentes recibos eletrónicos, através da área reservada do Portal das Finanças. Lembramos que, na sequência das alterações operadas no Código do Imposto do Selo (CIS) e…
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A Comissão Europeia aprovou em 8 de julho p.p. a Decisão Delegada (UE) 2015/1936, publicada no JOUE de 28 de outubro, pela qual estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) 305/2011 («Regulamento Produtos de Construção»), os sistemas de avaliação e verificação da regularidade de desempenho de condutas e tubos de ventilação destinados a ser utilizados em obras de construção para…
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