Categoria: Legislação

Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 9 de fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do nº 3 da Cláusula 23ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…

Publicada em 8 de setembro p.p., a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de…

Foram aprovadas pelo Despacho 352-A/2016, do SEAF, publicado no D.R., 2ª série, de 8 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS, em execução da Lei 159-D/2015, de 30 de dezembro. Sobretaxa que, como demos oportunamente nota, deixou de se consubstanciar numa única taxa, de 3,5%, para se desdobrar em diversas taxas, de 0 a 3,5%,…

O Decreto-Lei 253/2015, de 30 de dezembro, aprovou o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016, prorrogando assim, nos termos do artigo 12º-H da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 20/8), a vigência da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para…

O Decreto-Lei 254-A/2015, publicado no 1º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, fixou em € 530 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2016. Um aumento de 5%, que não é (para já…) acompanhado, ao contrário do que aconteceu com a última atualização do salário mínimo, em outubro…

Os sujeitos passivos de IRS dispensados e que não optaram por emitir recibos de renda eletrónicos devem entregar em janeiro de 2016, por referência a 2015, em qualquer serviço de finanças ou através do Portal das Finanças, a declaração modelo 44, para comunicação anual das rendas recebidas. Declaração que deve ser igualmente apresentada, via portal, pelas entidades dispensadas da obrigação…

Os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2016, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2015. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…