Categoria: Legislação

IRC/IRS – Sistema de inventário permanente (SIP) e contabilidade regularmente organizada como condição de atribuição de benefícios fiscais. Periodicidade de registo contabilístico em SIP (Ofício Circulado nº 20193/2016, de 23 de junho, da AT/Gab.IR e Rel.Internacionais) «Tendo-se suscitado dúvidas relacionadas com o assunto em referência foi, por Despacho de 23 de junho de 2016, da Diretora-Geral, sancionado o seguinte entendimento:…

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IRS – Categoria B – Enquadramento Coeficientes aplicáveis no regime simplificado de tributação. Dedutibilidade das contribuições para regimes de proteção social (artigos 28.º e 31.º, n.ºs 1 e 2, do CIRS) (Circular nº 2/2016, de 6 de maio, da AT) «Tendo sido suscitadas dúvidas no âmbito do regime de tributação da categoria B, quanto à qualificação dos rendimentos para efeitos…

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IVA – Alimentação e Bebidas Verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA (Ofício Circulado nº 30181/2016, de 6 de junho, da AT/Área de Gestão Tributária-IVA) «A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), introduziu alterações na verba 1.8, na categoria 3 e na verba 3.…

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IRC – Taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de capitais obtidos por entidades enquadradas nas alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 9º do Código do IRC (Ofício Circulado nº 20192/2016, de 7 de junho, da AT/DSIRC) «Tendo-se suscitado dúvidas acerca da taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de capitais auferidos pelas…

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O Regulamento (UE) 2016/918 da Comissão, de 19 de maio, publicado no JOUE de 14 de junho, alterou o Regulamento (CE) 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, adaptando-o ao progresso técnico e científico. Essencialmente, à última revisão, a 5ª, ocorrida em resultado de modificações adotadas…

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Por despacho do passado dia 6 de junho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu permitir a entrega da IES/DA relativa a 2015 até ao próximo dia 22 de julho, sem quaisquer acréscimos e penalidades, pelo facto de a disponibilização da aplicação de submissão da declaração ter ocorrido ligeiramente mais tarde do que no ano anterior. O mesmo despacho…

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 10/2016 (publicado no D.R. de 14 de junho) «As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias,…

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No JOUE L 139, de 26 de maio, foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2016/799, de 18 de março, que executa o Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de fevereiro, estabelece os requisitos de construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes. O Regulamento (UE) 165/2014 criou o «tacógrafo inteligente», tacógrafo digital de 2ª geração que sucede…

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