A AT está a alertar os contribuintes casados ou unidos de facto que entregaram a declaração modelo 3 de IRS até às 15 horas do dia 1 de abril e optaram, com base nos dados apresentados pelo simulador, por fazê-lo no regime da tributação separada, aconselhando-os a proceder a nova simulação e, caso pretendam alterar a opção anteriormente feita, a…
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Publicada em Suplemento ao D.R. de 30m de março, em vigor desde 31 de março p.p., a Lei 7-A/2016 aprovou o Orçamento do Estado para 2016 e procede a diversas alterações de natureza e âmbito fiscal, que passamos a destacar em síntese: 1. Segurança Social Manutenção da suspensão do regime de atualização anual do IAS, Indexante de Apoios Sociais, que…
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A Portaria 93/2016, de 18 de abril, aprovou o novo modelo do Anexo SS (mod. RC 3028-DGSS), que se destina à declaração de rendimentos relativos aos anos de 2015 e seguintes dos trabalhadores independentes, devendo estes preenchê-lo e entregá-lo juntamente com a declaração de rendimentos mod. 3. de IRS.
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Com a entrada em vigor, em 31 de março, da Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, entrou igualmente em vigor a alteração operada no artigo 43º do Código do Trabalho pela Lei 120/2015, de 1 de setembro, que, como então demos nota, se consubstanciou no aumento, de 10 dias úteis para 15…
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Foi aprovado pela Lei 7-A/2016, publicada em 1º suplemento ao D.R. de 30 de março, o Orçamento do Estado para 2016, em vigor a partir de 31 de março. Consulte-o aqui.
Ler maisO Decreto Legislativo Regional 18/2016/M, de 28 de março, fixou em € 540,60 o valor da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a 1 de janeiro de 2016. Valor previsível e que já se tinha antecipado depois da aprovação do salário mínimo para 2016 pelo Decreto-Lei 254-A/2015, de 31 de dezembro, atento o fator de…
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Segundo nota disponível em https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam, o prazo de entrega do Relatório Único relativo a 2015 decorre de 31 de março a 30 de abril de 2016, e não de 16 de março a 15 de abril, prazo legalmente estabelecido. O Relatório Único é entregue exclusivamente por meio informático, em suporte eletrónico, a que se pode aceder por https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam ou pelo…
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A Lei 6/2016, de 17 de março, alterou o Decreto-Lei 246/2015, de 20 de outubro, que procedera à primeira alteração e republicação da Lei 90/2009, de 31 de agosto, a qual estabelece o regime especial de proteção na invalidez causada por doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes geradoras de incapacidade permanente para o trabalho [paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph…
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