Foram aprovados pelo Despacho n.º 1823/2016, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 20 de janeiro, publicado na 2ª série do D.R. de 5 de fevereiro, os seguintes novos modelos de impressos, e respetivas instruções de preenchimento, por forma a acolher as alterações legislativas ocorridas em 2014 e 2015: Declaração Modelo 22 Anexo A (»Derrama) – para períodos de…
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IRS / 2015 – Prazos de entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 3 A entrega da declaração de IRS relativa a 2015 é efetuada nos seguintes prazos: * Contribuintes que receberam exclusivamente rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e ou H (pensões): * De 15 de março a 15 de abril * Contribuintes que receberam rendimentos de outra(s) categoria(s):…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 18/2016-XXI, de 15 de fevereiro, disponível no Portal das Finanças, prorrogou: Até 22 de fevereiro – o prazo para verificação e comunicação de faturas pelos consumidores finais no portal e-fatura previsto no nº 5 do artigo 78º-B do CIRS (que terminava a 15); Até 15 de março – o…
Ler maisIMT – Tabelas Práticas 2016 (*) (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (euros) Taxa Marginal a Aplicar (%) Parcela a abater (euros) Até 92.407 De mais de 92.407 até 126.403 De mais de 126.403 até 172.348 De mais de 172.348 até 287.213 De mais de 287.213 até 574.323 0 2 5 7 8 0…
Ler mais(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12 Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (valor da função pública = €4,27) – Subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição €4,27 €6,83 – Transporte: (por…
Ler maisAjudas de Custo / 2016 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 01.01.2013) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
Ler maisSalário Mínimo, IAS e UC / 2016 Salário mínimo Continente 530,00€ DL 254-A/2015, de 31/12 R. A. Açores 556,50€ DLR 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira 540,60€ (SMN+2%) (DLR ??) IAS (Indexante de Apoios Sociais) 419,22€ DL 253/2015, de 30/12, e Lei 82-B/2014, de 31/12 UC (Unidade de Conta) 102,00€ DL 34/2008, de 28/2 (alterado pelo DL…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 9 de fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do nº 3 da Cláusula 23ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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