Deve ser elaborado e estar afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril o mapa definitivo de férias dos trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empregador (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e…
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Já está plenamente em vigor o artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, que obriga as empresas que fornecem bens ou prestam serviços a consumidores a divulgarem as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária. Consulte aqui o último documento explicativo, de 30…
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Como informámos oportunamente, a Lei 144/2015, de 8 de setembro, aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, e estabeleu um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras…
Ler maisA Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu à divulgação, através do Ofício Circulado nº 20.186/2016, de 26 de fevereiro, da lista de Municípios e das taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2016, necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de…
Ler maisRepetindo o que aconteceu recentemente na sequência do acordo alcançado em concertação social sobre o aumento do salário mínimo nacional, e igualmente de forma a atenuar o impacto do novo aumento aprovado pelo Decreto-Lei 254-A/2015, de 31/12, de € 505 para € 530, o Decreto-Lei 11/2016, de 8 de março, aprovou a redução excecional e temporária da taxa contributiva (TSU)…
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O Decreto-Lei 10/2016, de 8 de março, repôs em vigor, com efeitos ao dia seguinte, o regime transitório, aprovado pelo Decreto-Lei 8/2015, de 14 de janeiro, de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com pelo menos 60 anos de idade e pelo menos 40 anos de carreira contributiva. Pelo período de tempo necessário à reavaliação do regime de…
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O Decreto-Lei 5/2016, de 8 de fevereiro, aprovou um regime excecional e transitório aplicável à declaração dos rendimentos relativos a 2015, concedendo a possibilidade de os contribuintes poderem declarar as suas despesas de saúde, educação e formação e os encargos com imóveis e com lares relativos a esse ano, e definindo ainda a forma como se efetiva a dedução…
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Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 56/2011, de 21 de Abril, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (CE) 842/2006, de 17 de Maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, termina no próximo dia 31 de março o prazo para os operadores comunicarem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), pela Internet, os dados relativos à…
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