Publicada em 8 de setembro p.p., a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de…
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Foram aprovadas pelo Despacho 352-A/2016, do SEAF, publicado no D.R., 2ª série, de 8 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS, em execução da Lei 159-D/2015, de 30 de dezembro. Sobretaxa que, como demos oportunamente nota, deixou de se consubstanciar numa única taxa, de 3,5%, para se desdobrar em diversas taxas, de 0 a 3,5%,…
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O Decreto-Lei 253/2015, de 30 de dezembro, aprovou o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016, prorrogando assim, nos termos do artigo 12º-H da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 20/8), a vigência da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para…
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O Decreto-Lei 254-A/2015, publicado no 1º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, fixou em € 530 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2016. Um aumento de 5%, que não é (para já…) acompanhado, ao contrário do que aconteceu com a última atualização do salário mínimo, em outubro…
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Os sujeitos passivos de IRS dispensados e que não optaram por emitir recibos de renda eletrónicos devem entregar em janeiro de 2016, por referência a 2015, em qualquer serviço de finanças ou através do Portal das Finanças, a declaração modelo 44, para comunicação anual das rendas recebidas. Declaração que deve ser igualmente apresentada, via portal, pelas entidades dispensadas da obrigação…
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Os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2016, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2015. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…
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Através do Despacho nº 2/2015-XXI, de 30 de novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prorrogou até 31 de dezembro o prazo para que os senhorios emitam, com dispensa de coima, os recibos de renda eletrónicos e efetuem a comunicação dos contratos de arrendamento. Em dezembro de 2015 devem, assim, os recibos de quitação em papel emitidos nos meses…
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Lembramos que termina no próximo dia 2 de janeiro de 2016 o prazo previsto no regime extraordinário de regularização de atividades económicas, aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, para os estabelecimentos e explorações que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os…
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