Decorre até ao próximo dia 31 de Março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2015 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo, nos termos do artigo 48º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro. O MIRR encontra-se acessível para preenchimento e submissão na plataforma SILIamb, Sistema…
Ler maisDecorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2015. O Relatório Único é entregue exclusivamente por meio informático, em suporte eletrónico, a que se pode aceder pelo portal do Gabinete de Estratégia e Estudos do MTSSS (http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru_2015/ruentrega2_2015.php), que, naturalmente, disponibiliza toda a informação necessária ao seu…
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Como oportunamente informámos, o Regulamento (UE) 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro, publicado no JOUE de 28 de fevereiro de 2014 em vigor desde 1 de março de 2014, passa a produzir todos os seus efeitos a partir do próximo dia 2 de março, consagrando novas obrigações e requisitos relativos à construção, instalação, utilização, ensaio…
Ler maisA Portaria 32/2016, de 25 de fevereiro, aprovou o novo modelo do Anexo H («Benefícios fiscais e deduções»), de modo a acolher a possibilidade, transitória, permitida pelo Decreto-Lei 5/2016, de 8 de fevereiro, de declaração pelos sujeitos passivos das despesas de saúde, formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares respeitantes a 2015 e, bem assim, de definir…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 18/2016-XXI, de 15 de fevereiro, disponível no Portal das Finanças, prorrogou: Até 22 de fevereiro – o prazo para verificação e comunicação de faturas pelos consumidores finais no portal e-fatura previsto no nº 5 do artigo 78º-B do CIRS (que terminava a 15); Até 15 de março – o…
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Foram aprovados pelo Despacho n.º 1823/2016, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 20 de janeiro, publicado na 2ª série do D.R. de 5 de fevereiro, os seguintes novos modelos de impressos, e respetivas instruções de preenchimento, por forma a acolher as alterações legislativas ocorridas em 2014 e 2015: Declaração Modelo 22 Anexo A (»Derrama) – para períodos de…
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IRS / 2015 – Prazos de entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 3 A entrega da declaração de IRS relativa a 2015 é efetuada nos seguintes prazos: * Contribuintes que receberam exclusivamente rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e ou H (pensões): * De 15 de março a 15 de abril * Contribuintes que receberam rendimentos de outra(s) categoria(s):…
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 18/2016-XXI, de 15 de fevereiro, disponível no Portal das Finanças, prorrogou: Até 22 de fevereiro – o prazo para verificação e comunicação de faturas pelos consumidores finais no portal e-fatura previsto no nº 5 do artigo 78º-B do CIRS (que terminava a 15); Até 15 de março – o…
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