IMT – Tabelas Práticas 2016 (*) (CONTINENTE – HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Valor sobre que incide o IMT (euros) Taxa Marginal a Aplicar (%) Parcela a abater (euros) Até 92.407 De mais de 92.407 até 126.403 De mais de 126.403 até 172.348 De mais de 172.348 até 287.213 De mais de 287.213 até 574.323 0 2 5 7 8 0…
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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2016
(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12 Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro (valor da função pública = €4,27) – Subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição €4,27 €6,83 – Transporte: (por…
Ler maisAjudas de Custo / 2016
Ajudas de Custo / 2016 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12) (em vigor desde 01.01.2013) Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas: – Com vencimento superior ao nível 18 – Com vencimento entre os…
Ler maisSalário Mínimo, IAS e UC / 2016
Salário Mínimo, IAS e UC / 2016 Salário mínimo Continente 530,00€ DL 254-A/2015, de 31/12 R. A. Açores 556,50€ DLR 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira 540,60€ (SMN+2%) (DLR ??) IAS (Indexante de Apoios Sociais) 419,22€ DL 253/2015, de 30/12, e Lei 82-B/2014, de 31/12 UC (Unidade de Conta) 102,00€ DL 34/2008, de 28/2 (alterado pelo DL…
Ler maisTerça-feira de Carnaval é feriado
Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 9 de fevereiro, é feriado, embora possa, nos termos do nº 3 da Cláusula 23ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
Ler maisResolução alternativa de litígios (RAL) – obrigações para as empresas
Publicada em 8 de setembro p.p., a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de…
Ler maisSobretaxa de IRS 2016 – Tabelas de retenção
Foram aprovadas pelo Despacho 352-A/2016, do SEAF, publicado no D.R., 2ª série, de 8 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS, em execução da Lei 159-D/2015, de 30 de dezembro. Sobretaxa que, como demos oportunamente nota, deixou de se consubstanciar numa única taxa, de 3,5%, para se desdobrar em diversas taxas, de 0 a 3,5%,…
Ler maisPagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal / 2016
O Decreto-Lei 253/2015, de 30 de dezembro, aprovou o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016, prorrogando assim, nos termos do artigo 12º-H da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 20/8), a vigência da Lei que aprovou o Orçamento do Estado para…
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