Os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2016, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2015. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…
Ler mais
O artigo 242º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei 23/2012, de 25 de Junho, permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao…
Ler mais
Sumário www.portaldasfinancas.gov.pt Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.15) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.15) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.15) Até ao dia 15 – IRC / 2015 – 3º pagamento por conta – IRC / 2015 – 3º pagamento adicional por conta da derrama…
Ler mais
A Portaria 400/2015, de 6 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47º do Código do IRC e 50º do Código do IRS, para efeitos de…
Ler mais
Os senhorios obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos desde janeiro de 2015 e que até à data os têm emitido em suporte papel, devem regularizar a situação durante, emitindo em sua substituição os competentes recibos eletrónicos, através da área reservada do Portal das Finanças. Lembramos que, na sequência das alterações operadas no Código do Imposto do Selo (CIS) e…
Ler mais
A Comissão Europeia aprovou em 8 de julho p.p. a Decisão Delegada (UE) 2015/1936, publicada no JOUE de 28 de outubro, pela qual estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) 305/2011 («Regulamento Produtos de Construção»), os sistemas de avaliação e verificação da regularidade de desempenho de condutas e tubos de ventilação destinados a ser utilizados em obras de construção para…
Ler mais
Termina no próximo dia 8 de novembro a possibilidade de renovação extraordinária de contratos a termo certo, consagrada pela Lei 76/2013, de 7 de novembro. Lei que repetiu o regime aprovado pela Lei 3/2012, de 10 de janeiro, permitindo a renovação extraordinária dos contratos a termo certo que atingissem nos 2 anos seguintes à sua entrada em vigor, que ocorreu…
Ler mais
O Regulamento de Execução (UE) 2015/1934 da Comissão, de 27 de outubro, publicado no JOUE do dia seguinte e em vigor desde o dia 29, instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios para tubos (com exceção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo o aço inoxidável),…
Ler mais