O Decreto-Lei 246/2015, de 20 de outubro, procedeu à primeira alteração e à republicação da Lei 90/2009, de 31 de agosto, que aprovou o regime especial de proteção na invalidez causada por doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes geradoras de incapacidade permanente para o trabalho [paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), sida, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose…
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A Portaria 365/2015, de 16 de outubro, procedeu à revogação da Portaria 131/2011, de 4 de abril, definindo o novo formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício das atividades económicas através do balcão único eletrónico «Balcão do Empreendedor». Como é do conhecimento geral, o Balcão do Empreendedor (https://www.portaldocidadao.pt/home; https://bde.portaldocidadao.pt/evo/landingpage.aspx) é o resultado do processo de…
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O Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção de Contencioso Tributário, no seu Acórdão nº 5/2015, de 26 de outubro, uniformizou a jurisprudência estabelecendo o seguinte entendimento: «As mais-valias decorrentes de atos de alienação de ações detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido…
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Publicadas nos últimos dias, as portarias abaixo indicadas aprovam novos modelos de impressos para cumprimento de obrigações previstas nos Códigos do IRS e IRC, a saber: Portaria 366/2015, de 16 de outubro – aprova os novos modelos de impressos da Declaração modelo 3, respetivos Anexos A, B, C, D, E, F, G, G1, H, I, J e L e instruções…
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A Portaria 382/2015, de 26 de outubro, alterou a Portaria 736/2006, de 26 de julho, procedendo à atualização da tabela salarial (+1,7%) e demais prestações de natureza pecuniária dos trabalhadores administrativos ao serviço de entidades de setores de atividade em que não existem associações de empregadores e nos quais não é possível o recurso a regulamentos de extensão (como é…
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O Decreto-Lei 246-A/2015, de 21 de outubro, altera pela 3ª vez o Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril, que aprovou o regime do transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, já alterado pelos Decretos‑Leis 206‑A/2012, de 31 de agosto, e 19‑A/2014, de 7 de fevereiro, transpondo para o Direito nacional a Diretiva 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro,…
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O Decreto-Lei 245/2015, de 20 de outubro, procedeu à 6ª alteração ao Decreto-Lei 275/93, de 5 de agosto, que aprovou o regime jurídico da habitação periódica (timesharing). No objetivo essencial de transpor corretamente para o direito nacional a Diretiva 2008/122/CE, de 14.01.2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a certos aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição…
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A Portaria 370/2015, de 20 de outubro, revogou a Portaria 499/2007, de 30 de abril, definindo os novos termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES). Novos termos que são praticamente iguais aos anteriores, exceção feita à integração da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) no rol das entidades beneficiárias ou destinatárias da informação contida na IES,…
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