O Decreto-Lei 254-A/2015, publicado no 1º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, fixou em € 530 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2016. Um aumento de 5%, que não é (para já…) acompanhado, ao contrário do que aconteceu com a última atualização do salário mínimo, em outubro…
Ler mais
Os sujeitos passivos de IRS dispensados e que não optaram por emitir recibos de renda eletrónicos devem entregar em janeiro de 2016, por referência a 2015, em qualquer serviço de finanças ou através do Portal das Finanças, a declaração modelo 44, para comunicação anual das rendas recebidas. Declaração que deve ser igualmente apresentada, via portal, pelas entidades dispensadas da obrigação…
Ler mais
Os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2016, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2015. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…
Ler mais
Através do Despacho nº 2/2015-XXI, de 30 de novembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prorrogou até 31 de dezembro o prazo para que os senhorios emitam, com dispensa de coima, os recibos de renda eletrónicos e efetuem a comunicação dos contratos de arrendamento. Em dezembro de 2015 devem, assim, os recibos de quitação em papel emitidos nos meses…
Ler mais
Lembramos que termina no próximo dia 2 de janeiro de 2016 o prazo previsto no regime extraordinário de regularização de atividades económicas, aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, para os estabelecimentos e explorações que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os…
Ler mais
Os sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2016, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2015. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…
Ler mais
O artigo 242º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei 23/2012, de 25 de Junho, permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao…
Ler mais
Sumário www.portaldasfinancas.gov.pt Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (OUT.15) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega das declarações (NOV.15) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.15) Até ao dia 15 – IRC / 2015 – 3º pagamento por conta – IRC / 2015 – 3º pagamento adicional por conta da derrama…
Ler mais