O Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro, procedeu à 1ª alteração e republicou o Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, que aprovou o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Alteração justificada pela necessidade de clarificar alguns aspetos do regime, de proceder a alguns ajustamentos, no que concerne, por exemplo, à periodicidade das inspeções e ao tratamento a…
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A Portaria 338/2015, de 8 de outubro, aprovou os novos modelos eletrónicos e gratuitos de fatura, de recibo e de fatura-recibo disponibilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no seu portal, os quais substituem a partir de 1 de janeiro de 2016 os atuais modelos de «recibos verdes eletrónicos» (fatura-recibo, fatura-recibo sem preenchimento e fatura-recibo ato isolado). A partir de…
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O Decreto-Lei 220/2015, 8 de outubro, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, que aprovou o regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio. Regime que, entre outras práticas, proíbe as vendas com prejuízo e impõe aos produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores, grossistas e prestadores de serviços a disponibilização de tabelas de preços com as correspondentes…
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A Portaria 307/2015, de 24 de setembro, aprovou o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, alterado recentemente pelo Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, que consagra o Sistema de Indústria Responsável (SIR), estabelecendo, entre outros aspetos, os capitais mínimos obrigatórios, âmbito de cobertura, delimitação temporal e territorial…
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O Decreto-Lei 210/2015, de 25 de setembro, procedeu à 1ª alteração ao regime jurídico do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), aprovado pela Lei 70/2013, de 30 de agosto As alterações, exceto quando referido o contrário, aplicam-se apenas aos contratos de trabalho celebrados a partir de 24 de dezembro p.f.,…
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Foi criada pela Portaria 229/2015, de 3 de agosto, a medida Cheque-Formação, modalidade de financiamento direto às entidades empregadoras, trabalhadores empregados e desempregados inscritos nos centros de emprego que visa incentivar a formação profissional, designadamente da prevista no Código do Trabalho (artºs 130º a 134º) e cujo dever de execução recai sobre as empresas, potenciando a criação e manutenção de…
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Na sequência da publicação do Decreto-Lei 205/2015, de 23 de setembro, que alterou o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais, aprovado pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, objeto de divulgação no Boletim de setembro p.p., a Direção-Geral do Consumidor adotou uma recomendação dirigidas aos operadores económicos e um aviso público dirigido aos consumidores em matéria de informações substanciais…
Ler maisObrigações fiscais das pessoas coletivas em situação de insolvência (revisão de instruções anteriores) (Circular nº 10/2015, de 9 de setembro, da AT) «1. Tendo-se concluído ser necessário, face às alterações legislativas entretanto vigentes, reanalisar o teor da Circular n.º 1/2010 que divulga o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quanto a um conjunto de questões tributárias conexas com o…
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