A Portaria 400/2015, de 6 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47º do Código do IRC e 50º do Código do IRS, para efeitos de…
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Os senhorios obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos desde janeiro de 2015 e que até à data os têm emitido em suporte papel, devem regularizar a situação durante, emitindo em sua substituição os competentes recibos eletrónicos, através da área reservada do Portal das Finanças. Lembramos que, na sequência das alterações operadas no Código do Imposto do Selo (CIS) e…
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A Comissão Europeia aprovou em 8 de julho p.p. a Decisão Delegada (UE) 2015/1936, publicada no JOUE de 28 de outubro, pela qual estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) 305/2011 («Regulamento Produtos de Construção»), os sistemas de avaliação e verificação da regularidade de desempenho de condutas e tubos de ventilação destinados a ser utilizados em obras de construção para…
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Termina no próximo dia 8 de novembro a possibilidade de renovação extraordinária de contratos a termo certo, consagrada pela Lei 76/2013, de 7 de novembro. Lei que repetiu o regime aprovado pela Lei 3/2012, de 10 de janeiro, permitindo a renovação extraordinária dos contratos a termo certo que atingissem nos 2 anos seguintes à sua entrada em vigor, que ocorreu…
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O Regulamento de Execução (UE) 2015/1934 da Comissão, de 27 de outubro, publicado no JOUE do dia seguinte e em vigor desde o dia 29, instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios para tubos (com exceção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo o aço inoxidável),…
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O Decreto-Lei 246/2015, de 20 de outubro, procedeu à primeira alteração e à republicação da Lei 90/2009, de 31 de agosto, que aprovou o regime especial de proteção na invalidez causada por doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes geradoras de incapacidade permanente para o trabalho [paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), sida, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose…
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A Portaria 365/2015, de 16 de outubro, procedeu à revogação da Portaria 131/2011, de 4 de abril, definindo o novo formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício das atividades económicas através do balcão único eletrónico «Balcão do Empreendedor». Como é do conhecimento geral, o Balcão do Empreendedor (https://www.portaldocidadao.pt/home; https://bde.portaldocidadao.pt/evo/landingpage.aspx) é o resultado do processo de…
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O Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção de Contencioso Tributário, no seu Acórdão nº 5/2015, de 26 de outubro, uniformizou a jurisprudência estabelecendo o seguinte entendimento: «As mais-valias decorrentes de atos de alienação de ações detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido…
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