Publicadas nos últimos dias, as portarias abaixo indicadas aprovam novos modelos de impressos para cumprimento de obrigações previstas nos Códigos do IRS e IRC, a saber: Portaria 366/2015, de 16 de outubro – aprova os novos modelos de impressos da Declaração modelo 3, respetivos Anexos A, B, C, D, E, F, G, G1, H, I, J e L e instruções…
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A Portaria 382/2015, de 26 de outubro, alterou a Portaria 736/2006, de 26 de julho, procedendo à atualização da tabela salarial (+1,7%) e demais prestações de natureza pecuniária dos trabalhadores administrativos ao serviço de entidades de setores de atividade em que não existem associações de empregadores e nos quais não é possível o recurso a regulamentos de extensão (como é…
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O Decreto-Lei 246-A/2015, de 21 de outubro, altera pela 3ª vez o Decreto-Lei 41-A/2010, de 29 de abril, que aprovou o regime do transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, já alterado pelos Decretos‑Leis 206‑A/2012, de 31 de agosto, e 19‑A/2014, de 7 de fevereiro, transpondo para o Direito nacional a Diretiva 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro,…
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O Decreto-Lei 245/2015, de 20 de outubro, procedeu à 6ª alteração ao Decreto-Lei 275/93, de 5 de agosto, que aprovou o regime jurídico da habitação periódica (timesharing). No objetivo essencial de transpor corretamente para o direito nacional a Diretiva 2008/122/CE, de 14.01.2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a certos aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição…
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A Portaria 370/2015, de 20 de outubro, revogou a Portaria 499/2007, de 30 de abril, definindo os novos termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES). Novos termos que são praticamente iguais aos anteriores, exceção feita à integração da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) no rol das entidades beneficiárias ou destinatárias da informação contida na IES,…
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O Decreto-Lei 224/2015, de 9 de outubro, procedeu à 1ª alteração e republicou o Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, que aprovou o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Alteração justificada pela necessidade de clarificar alguns aspetos do regime, de proceder a alguns ajustamentos, no que concerne, por exemplo, à periodicidade das inspeções e ao tratamento a…
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A Portaria 338/2015, de 8 de outubro, aprovou os novos modelos eletrónicos e gratuitos de fatura, de recibo e de fatura-recibo disponibilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no seu portal, os quais substituem a partir de 1 de janeiro de 2016 os atuais modelos de «recibos verdes eletrónicos» (fatura-recibo, fatura-recibo sem preenchimento e fatura-recibo ato isolado). A partir de…
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O Decreto-Lei 220/2015, 8 de outubro, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, que aprovou o regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio. Regime que, entre outras práticas, proíbe as vendas com prejuízo e impõe aos produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores, grossistas e prestadores de serviços a disponibilização de tabelas de preços com as correspondentes…
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