A Lei 133/2015, de 7 de setembro, em vigor a partir de 6 de dezembro p.f., aprovou vários procedimentos para reforço da proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes. Assim: Ficam impedidas de aceder a subsídios e subvenções públicos as empresas que, nos 2 anos anteriores à candidatura, tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de…
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O Regulamento de Execução (UE) 2015/1483 da Comissão, de 1 de setembro, publicado no JOUE de 2 de setembro e em vigor desde o dia seguinte, alterou o Regulamento de Execução (UE) 1106/2013 do Conselho, de 5/11, que instituiu um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva do direito provisório criado sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável…
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De acordo com a alteração operada pela Lei 132/2015, de 4 de setembro, no artigo 81º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, que consagra o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, a redução das taxas do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) e a sua extinção foram adiadas por um ano. Nos termos do «novo»…
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A Lei 144/2015, de 8 de setembro, transpôs a Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. A Lei 144/2015 aplica-se, com algumas exceções, aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa…
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A Lei 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, alterou, entre outros diplomas, o Código das Sociedades Comerciais, no que respeita à estrutura e composição quantitativa do órgão de fiscalização das sociedades anónimas. De acordo com a nova redação da alínea a) do nº 2 do artigo 413º, a fiscalização das sociedades anónimas…
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A Lei 146/2015, de 9 de setembro, em vigor a partir de 1 de novembro p.f., procedeu à 4ª alteração à Lei 102/2009, de 10 de setembro, que consagra, em execução do Código do Trabalho, o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Alterou igualmente o Decreto-Lei 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime de…
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A Lei 120/2015, de 1 de setembro, procedeu à nona alteração ao Código do Trabalho, com o objetivo de reforçar os direitos de maternidade e paternidade (parentalidade). Destacamos: Direito de pai e mãe em gozarem em simultâneo a licença parental inicial (120 ou 150 dias) por nascimento do filho entre os 120 e os 150 dias, embora condicionado nas microempresas…
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De acordo com a alteração operada pela Lei 132/2015, de 4 de setembro, no artigo 81º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, que consagra o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, a redução das taxas do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) e a sua extinção foram adiadas por um ano. Nos termos do «novo»…
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