A Portaria 307/2015, de 24 de setembro, aprovou o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, alterado recentemente pelo Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, que consagra o Sistema de Indústria Responsável (SIR), estabelecendo, entre outros aspetos, os capitais mínimos obrigatórios, âmbito de cobertura, delimitação temporal e territorial…
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O Decreto-Lei 210/2015, de 25 de setembro, procedeu à 1ª alteração ao regime jurídico do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), aprovado pela Lei 70/2013, de 30 de agosto As alterações, exceto quando referido o contrário, aplicam-se apenas aos contratos de trabalho celebrados a partir de 24 de dezembro p.f.,…
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Foi criada pela Portaria 229/2015, de 3 de agosto, a medida Cheque-Formação, modalidade de financiamento direto às entidades empregadoras, trabalhadores empregados e desempregados inscritos nos centros de emprego que visa incentivar a formação profissional, designadamente da prevista no Código do Trabalho (artºs 130º a 134º) e cujo dever de execução recai sobre as empresas, potenciando a criação e manutenção de…
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Na sequência da publicação do Decreto-Lei 205/2015, de 23 de setembro, que alterou o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais, aprovado pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, objeto de divulgação no Boletim de setembro p.p., a Direção-Geral do Consumidor adotou uma recomendação dirigidas aos operadores económicos e um aviso público dirigido aos consumidores em matéria de informações substanciais…
Ler maisObrigações fiscais das pessoas coletivas em situação de insolvência (revisão de instruções anteriores) (Circular nº 10/2015, de 9 de setembro, da AT) «1. Tendo-se concluído ser necessário, face às alterações legislativas entretanto vigentes, reanalisar o teor da Circular n.º 1/2010 que divulga o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quanto a um conjunto de questões tributárias conexas com o…
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A Lei 133/2015, de 7 de setembro, em vigor a partir de 6 de dezembro p.f., aprovou vários procedimentos para reforço da proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes. Assim: Ficam impedidas de aceder a subsídios e subvenções públicos as empresas que, nos 2 anos anteriores à candidatura, tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de…
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O Regulamento de Execução (UE) 2015/1483 da Comissão, de 1 de setembro, publicado no JOUE de 2 de setembro e em vigor desde o dia seguinte, alterou o Regulamento de Execução (UE) 1106/2013 do Conselho, de 5/11, que instituiu um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva do direito provisório criado sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável…
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De acordo com a alteração operada pela Lei 132/2015, de 4 de setembro, no artigo 81º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, que consagra o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, a redução das taxas do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) e a sua extinção foram adiadas por um ano. Nos termos do «novo»…
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