Publicado no D.R. de 31 de julho, o Decreto-Lei 145/2015 assegura a execução e garante o cumprimento, no Direito nacional, das obrigações decorrentes de vários regulamentos, a saber: Regulamento (CE) 1107/2009, de 21 de outubro – relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado; Regulamento de Execução (UE) 540/2011, de 25 de maio – dá execução ao Regulamento 1107/2009 no…
Ler maisNa sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 98/2015, de 2 de junho, no Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), e no Decreto-Lei 36-A/2011, de 9 de março, que aprovou os regimes de normalização contabilística para microentidades e para entidades do setor não lucrativo, os quais integrou naquele diploma, foi aprovado pela Portaria…
Ler maisAlgumas empresas associadas detentoras de alvará de construção têm sido contactadas por escrito por um «Gabinete de Alvarás» para efeitos de revalidação do respetivo título, solicitando-lhes o envio de documentação fiscal e o pagamento de um montante (250€ nos casos a que tivemos acesso), para o que fornecem as referências Multibanco. A APCMC lembra que o processo de revalidação dos…
Ler maisO Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros 48/2015, de 15 de julho, a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015 a 2031. Uma estratégia justificada pela necessidade de alargar o acesso a uma habitação e de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, que impõem a indicação de medidas transversais perspetivadas a longo prazo…
Ler maisO Governo apresentou no passado dia 9 de julho o programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, ao abrigo do qual se propõe financiar, com uma dotação inicial de 50 milhões de euros, a investir nos próximos 3 anos, a reabilitação de imóveis destinados a arrendamento Podem candidatar-se ao programa todos os agentes do setor da habitação, quer públicos quer…
Ler mais
O Decreto-Lei 445/91, de 28 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do cheque sem provisão, foi alterado pelo Decreto-Lei 66/2015, de 6 de julho. A alteração (a 5ª), em vigor a partir de 4 de setembro p.f., restringe-se ao seu artigo 1º-A e visa consagrar expressamente como encargo exclusivo do sacador o pagamento de todas as comissões e despesas…
Ler mais
Na sequência da alteração (a oitava) operada pelo Decreto-Lei 128/2015, de 7 de julho, no Decreto-Lei 42/2001, de 9 de fevereiro, diploma que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e competência dos tribunais administrativos e tributários, foi aumentado o número máximo de prestações…
Ler mais
Isenção de imposto sobre veículos para famílias numerosas A Lei 68/2015, de 8 de julho, alterou o Código do Imposto sobre Veículos, consagrando uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas. Nos termos dos novos artigos 57º-A e 57º-B, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, a isenção de 50% do…
Ler mais