A Lei 144/2015, de 8 de setembro, transpôs a Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. A Lei 144/2015 aplica-se, com algumas exceções, aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa…
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A Lei 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, alterou, entre outros diplomas, o Código das Sociedades Comerciais, no que respeita à estrutura e composição quantitativa do órgão de fiscalização das sociedades anónimas. De acordo com a nova redação da alínea a) do nº 2 do artigo 413º, a fiscalização das sociedades anónimas…
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A Lei 146/2015, de 9 de setembro, em vigor a partir de 1 de novembro p.f., procedeu à 4ª alteração à Lei 102/2009, de 10 de setembro, que consagra, em execução do Código do Trabalho, o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Alterou igualmente o Decreto-Lei 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime de…
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A Lei 120/2015, de 1 de setembro, procedeu à nona alteração ao Código do Trabalho, com o objetivo de reforçar os direitos de maternidade e paternidade (parentalidade). Destacamos: Direito de pai e mãe em gozarem em simultâneo a licença parental inicial (120 ou 150 dias) por nascimento do filho entre os 120 e os 150 dias, embora condicionado nas microempresas…
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De acordo com a alteração operada pela Lei 132/2015, de 4 de setembro, no artigo 81º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, que consagra o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, a redução das taxas do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) e a sua extinção foram adiadas por um ano. Nos termos do «novo»…
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Na sequência da aprovação pela Lei 41/2015, de 3 de junho, do novo regime jurídico da atividade da construção, a Portaria 216-A/2015, publicada em suplemento ao D.R. de 27 de agosto, aprovou os valores das taxas de licenciamento e de registo das empresas de construção. Os alvarás, certificados e antigos títulos de registo têm agora validade indeterminada, mas os seus…
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O Código da Estrada foi alterado – a 14ª alteração desde 1994 – pela Lei 116/2015, de 28 de agosto, em vigor apenas em 1 de junho de 2016, essencialmente com o propósito de criar a «carta por pontos». Nos termos do novo artigo 121º-A («Atribuição de pontos»), a cada condutor são atribuídos 12 pontos, a que podem acrescer 3,…
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A Lei 114/2015, de 28 de agosto, alterou e republicou a Lei 50/2006, de 29 de agosto, que consagra o regime jurídico das contraordenações ambientais. O regime passa a incluir no seu âmbito as contraordenações ao ordenamento do território (violação dos planos municipais e intermunicipais e medidas preventivas previstas no título V), razão primeira da maioria das alterações, e a…
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