A Lei 64/2015, de 1 de julho, aprovou o novo regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, alterando para o efeito o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Nos termos do novo artigo 36º-A do EBF, os rendimentos das entidades licenciadas para operar na ZF da Madeira entre 1 de…
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Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 98/2015, de 2 de junho, designadamente ao artigo 12º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística, foi significativamente alargado, a partir de 1 de janeiro de 2016, o universo de empresas obrigadas a inventário permanente. Com efeito, enquanto na redação anterior estavam excluídos da obrigação de…
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Produtos de construção sujeitos a Marcação CE até final de 2015 Produto Norma Data Chapas perfiladas de plástico translucido para coberturas externas e internas, paredes e pavimentos EN 1013:2012 + A1:2014 10.7.2015 Componentes acessórios para alvenaria: Amarrações, chapas de fixação, estribos de suporte e consolas EN 845-1:2013 8.8.2015 …
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Cartões de débito e crédito. Taxas máximas Publicado no JOUE de 19 de maio, o Regulamento (UE) 2015/751, de 29 de abril, estabelece os requisitos técnicos e comerciais uniformes aplicáveis às operações de pagamento baseadas em cartões e efetuadas no interior da União Europeia, em que os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário aí estejam situados.…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (MAI.15) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.15) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.15) Até ao dia 15 – IES / Declaração Anual – entrega da relativa ao exercício de 2014 – IRC/IRS/IVA – constituição do dossiê fiscal relativo a…
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IRS/IRC/SELO – Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo. Alterações de códigos (Ofício Circulado nº 90.021/2015, de 19 de junho, da AT/Área da Cobrança) «Nos termos da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, as entidades obrigadas a efetuar retenções na fonte de IRS e de IRC e ao pagamento do Imposto do Selo…
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O Decreto-Lei 106/2015, de 16 de junho, procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei 50/2013, de 16 de abril, que proibiu a disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público a menores. A partir de 1 de julho p.f., a proibição daquelas atividades a menores (idade inferior a 18 anos) passa a incluir…
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O Decreto-Lei 108/2015, de 17 de junho, alterou e republicou o Decreto-Lei 290/2009, de 12 de outubro, que criou o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades. Entre outras alterações, cria a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, medida que visa sensibilizar a opinião pública para as questões da empregabilidade daquelas pessoas e reconhecer e distinguir…
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