O Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, aprovou medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade, de âmbito territorial e temporal a definir por Resolução do Conselho de Ministros (RCM), incluindo medidas de resposta de emergência e medidas de prevenção e de relançamento da economia, e medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos…
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Gerido pelo Fundo Ambiental, o Programa E-Lar visa melhorar o conforto térmico das habitações e apoiar as famílias na aquisição de equipamentos elétricos eficientes (classe energética “A” ou superior) em substituição de até três equipamentos a gás, contribuindo para a descarbonização e para a recolha e reciclagem de equipamentos a gás. O apoio financeiro (subvenção não reembolsável, com uma taxa…
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Papel decorativo originário da China O Regulamento de Execução (UE) 2025/1717 da Comissão, publicado no JOUE de 6 de agosto p.p., instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de papel decorativo, atualmente classificados nos códigos NC ex 4802 54 00, ex 4802 55, ex 4805 91 00 e ex 4811 60 00 (códigos TARIC 4802 54 00 10, 4802…
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A Portaria 274/2025/1, de 31 de julho, procedeu à regulamentação do Decreto-Lei 40/2025, de 26 de março, que impôs a realização de prova de vida aos pensionistas de sobrevivência, de velhice e de invalidez residentes no estrangeiro, sob pena de suspensão do pagamento da pensão até que a mesma seja realizada. A prova de vida é efetuada anualmente, entre 1…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) divulgou no respetivo portal o seu entendimento sobre o «dever de abstenção de contacto» do trabalhador pelo empregador consagrado pelo artigo 199.º-A do Código do Trabalho (Nota Técnica n.º 13). Aditado pela Lei 83/2021, de 6 de dezembro, diz o seguinte o Artigo 199.º-A Dever de abstenção de contacto 1 – O…
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Sumário Até ao dia 25 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – declaração de remunerações (JUL.25) Até ao dia 31* – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUL.25 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.25) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUN.25) ** – IVA – periodicidade trimestral – declaração…
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IRS – Transmissão de herança ou quinhão hereditário – Não incidência de IRS Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2025-04-29 (Processo n.º 33/24BALSB) (Ofício Circulado n.º 20281/2025, de 25 de julho, da DSIRS/AT) «O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STA), n.º 7/2025, de 2025-04-29, processo nº 33/24.BALSB, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 107, de 2025-06-04, na sequência…
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Acessórios para tubos originários da Coreia do Sul, Malásia e Rússia O Regulamento de Execução (UE) 2025/1309 da Comissão, publicado no JOUE de 3 de julho, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios para tubos (com exceção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo o aço…
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