A Portaria 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho, foi alterada, pela 1ª vez, pela Portaria 178/2015, de 15 de junho. A alteração (aos nºs 4º e 7º): atualiza a sinalização dos espaços, recipientes e tubagens utilizados para armazenagem ou transporte de substâncias ou misturas…
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O Decreto-Lei 103/2015, de 15 de junho, aprovou as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução no direito nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) 2003/2003, de 13 de outubro, relativo aos adubos. O diploma entra em vigor em 14 de agosto, revogando o DL 190/2004, de 17/8, alterado pelo DL 73/2011,…
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Em execução do Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março, que estabelece o quadro legal relativo à criação do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, em transposição da Diretiva 2009/29/CE, de 23 de abril, a Portaria 188/2015, de 25 de junho, aprovou os valores das taxas previstas para a avaliação…
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«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros» [Acórdão de uniformização de jurisprudência nº 9/2015, de 24 de junho, do Supremo Tribunal de Justiça]
Ler maisFoi aprovado pela Lei 41/2015, de 3 de junho, entrando em vigor em 3 de julho p.f., o novo regime jurídico relativo ao acesso e exercício da atividade de construção civil, que introduz alterações significativas ao regime vigente, aprovado pelo DL 12/2004, de 9/1, que ora, reproduzindo a informação divulgada no seu site pela nossa congénere AICCOPN, se elencam: –…
Ler maisO Decreto-Lei 98/2015, de 2 de junho, transpôs para o direito português a Diretiva 2013/34/UE, de 26 de junho, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas. Diretiva que se enquadra no âmbito de um conjunto de iniciativas europeias que, reconhecendo o papel significativo das PME na economia da UE,…
Ler maisA Portaria 172/2015, de 5 de junho, aprovou o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o nº 1 do artigo 78º-B do Código do IVA e o modelo a utilizar para o efeito. Nos termos dos nºs 1 e 10 do artigo 78º-B do CIVA, a regularização, a favor do sujeito passivo, do IVA…
Ler maisO Regulamento de Execução (UE) 2015/865 da Comissão, de 4 de junho (JOUE de 5 de junho) instituiu a título definitivo um direito anti-dumping sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão – arames e cordões para betão pré-esforçado – originários da China. Os produtos em causa são os arames de…
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