O Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros 48/2015, de 15 de julho, a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015 a 2031. Uma estratégia justificada pela necessidade de alargar o acesso a uma habitação e de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, que impõem a indicação de medidas transversais perspetivadas a longo prazo…
Ler maisCategoria: Legislação
Programa «Reabilitar para Arrendar» – Estado apoia
O Governo apresentou no passado dia 9 de julho o programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, ao abrigo do qual se propõe financiar, com uma dotação inicial de 50 milhões de euros, a investir nos próximos 3 anos, a reabilitação de imóveis destinados a arrendamento Podem candidatar-se ao programa todos os agentes do setor da habitação, quer públicos quer…
Ler maisAlteração ao regime do cheque sem provisão
O Decreto-Lei 445/91, de 28 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do cheque sem provisão, foi alterado pelo Decreto-Lei 66/2015, de 6 de julho. A alteração (a 5ª), em vigor a partir de 4 de setembro p.f., restringe-se ao seu artigo 1º-A e visa consagrar expressamente como encargo exclusivo do sacador o pagamento de todas as comissões e despesas…
Ler maisFacilitado pagamento de dívidas à segurança social
Na sequência da alteração (a oitava) operada pelo Decreto-Lei 128/2015, de 7 de julho, no Decreto-Lei 42/2001, de 9 de fevereiro, diploma que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e competência dos tribunais administrativos e tributários, foi aumentado o número máximo de prestações…
Ler maisIsenção de imposto – famílias numerosas
Isenção de imposto sobre veículos para famílias numerosas A Lei 68/2015, de 8 de julho, alterou o Código do Imposto sobre Veículos, consagrando uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas. Nos termos dos novos artigos 57º-A e 57º-B, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2016, a isenção de 50% do…
Ler maisZona Franca da Madeira – Novo regime fiscal
A Lei 64/2015, de 1 de julho, aprovou o novo regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, alterando para o efeito o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Nos termos do novo artigo 36º-A do EBF, os rendimentos das entidades licenciadas para operar na ZF da Madeira entre 1 de…
Ler maisInventário permanente obrigatório para mais empresas
Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 98/2015, de 2 de junho, designadamente ao artigo 12º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística, foi significativamente alargado, a partir de 1 de janeiro de 2016, o universo de empresas obrigadas a inventário permanente. Com efeito, enquanto na redação anterior estavam excluídos da obrigação de…
Ler maisProdutos sujeitos a Marcação CE até final de 2015
Produtos de construção sujeitos a Marcação CE até final de 2015 Produto Norma Data Chapas perfiladas de plástico translucido para coberturas externas e internas, paredes e pavimentos EN 1013:2012 + A1:2014 10.7.2015 Componentes acessórios para alvenaria: Amarrações, chapas de fixação, estribos de suporte e consolas EN 845-1:2013 8.8.2015 …
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