Decorre até ao próximo dia 30 de junho o prazo para os trabalhadores independentes solicitarem à segurança social a alteração do escalão de base de incidência contributiva em que foram colocados oficiosamente (em outubro p.p.), de forma a adequar as suas contribuições ao valor dos seus rendimentos atuais. A alteração pode ser efetuada entre os 2 escalões imediatamente inferiores ou…
Ler maisCategoria: Legislação
Regularização excecional de dívidas de taxas de portagem
Foi aprovado pela Lei 51/2015, de 8 de junho, um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas por utilização de infraestruturas rodoviárias efetuada até 30 de abril de 2015. O regime entra em vigor no próximo dia 1 de agosto e permite que aquelas dívidas possam ser regularizadas até final…
Ler maisProdutos químicos – Regulamento REACH – atualizado
O Regulamento (CE) 1907/2006, de 18 de dezembro, que consagra o regime de registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (Regulamento REACH) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/830, da Comissão, de 28 de maio, publicado no JOUE de 29 de maio. A alteração circunscreve-se à alteração do Anexo II, que estabelece os requisitos para a elaboração das fichas de…
Ler maisLicenciamento industrial
Observando o disposto no Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, que aprovou o SIR, Sistema da Indústria Responsável, ou regime de licenciamento industrial, o qual previa a respetiva revisão 2 anos depois, o Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, procede à alteração e republicação do SIR, no objetivo de reduzir e eliminar formalidades e alargar o âmbito de aplicação do…
Ler maisIMT – Isenção pela aquisição para revenda. Acórdão do STA
No Acórdão 2/2015, de 17.09.2014, proferido no processo nº 1626/13 pelo Pleno da 2ª Secção, publicado no D.R. de 18 de maio p.p., o Supremo Tribunal Administrativo, chamado a pronunciar-se sobre se a realização de obras de conclusão e acabamentos num imóvel adquirido para revenda constitui ou não um desvio do fim daquela revenda para efeitos do nº 5 do…
Ler maisNova nota de 20€
A nova nota de 20€ entra em circulação no próximo dia 25 de novembro de 2015. Conheça aqui as diferenças entre a nova nota e a antiga (ainda atual), designadamente os respetivos elementos de segurança.
Ler maisSegurança e Saúde no trabalho
Na sequência da transposição para o direito português da Diretiva 2014/27/UE, de 26 de fevereiro, que adapta as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE e 2004/37/CE ao Regulamento (CE) 1272/2008, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e Misturas, o Decreto-Lei 88/2015, de 28 de maio, alterou: O Decreto-Lei 141/95, de 14 de junho – que…
Ler maisRecibo de renda eletrónico e comunicação do arrendamento à AT
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu nos passados dias 29 e 30 de abril os ofícios circulados nºs 40107/2015 e 20177/2015, divulgando o seu entendimento sobre, respetivamente, a emissão do recibo de renda eletrónico e o dever de comunicação dos contratos de arrendamento. O Ofício Circulado 20177/2015 encontra-se reproduzido infra, em «Doutrina Fiscal», visando o Ofício Circulado 40107/2015, na…
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