Cartões de débito e crédito. Taxas máximas Publicado no JOUE de 19 de maio, o Regulamento (UE) 2015/751, de 29 de abril, estabelece os requisitos técnicos e comerciais uniformes aplicáveis às operações de pagamento baseadas em cartões e efetuadas no interior da União Europeia, em que os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário aí estejam situados.…
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Sumário Até ao dia 10 – IVA – declaração periódica – periodicidade mensal (MAI.15) – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.15) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.15) Até ao dia 15 – IES / Declaração Anual – entrega da relativa ao exercício de 2014 – IRC/IRS/IVA – constituição do dossiê fiscal relativo a…
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IRS/IRC/SELO – Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo. Alterações de códigos (Ofício Circulado nº 90.021/2015, de 19 de junho, da AT/Área da Cobrança) «Nos termos da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, as entidades obrigadas a efetuar retenções na fonte de IRS e de IRC e ao pagamento do Imposto do Selo…
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O Decreto-Lei 106/2015, de 16 de junho, procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei 50/2013, de 16 de abril, que proibiu a disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público a menores. A partir de 1 de julho p.f., a proibição daquelas atividades a menores (idade inferior a 18 anos) passa a incluir…
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O Decreto-Lei 108/2015, de 17 de junho, alterou e republicou o Decreto-Lei 290/2009, de 12 de outubro, que criou o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades. Entre outras alterações, cria a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, medida que visa sensibilizar a opinião pública para as questões da empregabilidade daquelas pessoas e reconhecer e distinguir…
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A Portaria 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho, foi alterada, pela 1ª vez, pela Portaria 178/2015, de 15 de junho. A alteração (aos nºs 4º e 7º): atualiza a sinalização dos espaços, recipientes e tubagens utilizados para armazenagem ou transporte de substâncias ou misturas…
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O Decreto-Lei 103/2015, de 15 de junho, aprovou as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução no direito nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) 2003/2003, de 13 de outubro, relativo aos adubos. O diploma entra em vigor em 14 de agosto, revogando o DL 190/2004, de 17/8, alterado pelo DL 73/2011,…
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Em execução do Decreto-Lei 38/2013, de 15 de março, que estabelece o quadro legal relativo à criação do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, em transposição da Diretiva 2009/29/CE, de 23 de abril, a Portaria 188/2015, de 25 de junho, aprovou os valores das taxas previstas para a avaliação…
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