«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros» [Acórdão de uniformização de jurisprudência nº 9/2015, de 24 de junho, do Supremo Tribunal de Justiça]
Ler maisFoi aprovado pela Lei 41/2015, de 3 de junho, entrando em vigor em 3 de julho p.f., o novo regime jurídico relativo ao acesso e exercício da atividade de construção civil, que introduz alterações significativas ao regime vigente, aprovado pelo DL 12/2004, de 9/1, que ora, reproduzindo a informação divulgada no seu site pela nossa congénere AICCOPN, se elencam: –…
Ler maisO Decreto-Lei 98/2015, de 2 de junho, transpôs para o direito português a Diretiva 2013/34/UE, de 26 de junho, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas. Diretiva que se enquadra no âmbito de um conjunto de iniciativas europeias que, reconhecendo o papel significativo das PME na economia da UE,…
Ler maisA Portaria 172/2015, de 5 de junho, aprovou o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o nº 1 do artigo 78º-B do Código do IVA e o modelo a utilizar para o efeito. Nos termos dos nºs 1 e 10 do artigo 78º-B do CIVA, a regularização, a favor do sujeito passivo, do IVA…
Ler maisO Regulamento de Execução (UE) 2015/865 da Comissão, de 4 de junho (JOUE de 5 de junho) instituiu a título definitivo um direito anti-dumping sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão – arames e cordões para betão pré-esforçado – originários da China. Os produtos em causa são os arames de…
Ler maisDecorre até ao próximo dia 30 de junho o prazo para os trabalhadores independentes solicitarem à segurança social a alteração do escalão de base de incidência contributiva em que foram colocados oficiosamente (em outubro p.p.), de forma a adequar as suas contribuições ao valor dos seus rendimentos atuais. A alteração pode ser efetuada entre os 2 escalões imediatamente inferiores ou…
Ler maisFoi aprovado pela Lei 51/2015, de 8 de junho, um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas por utilização de infraestruturas rodoviárias efetuada até 30 de abril de 2015. O regime entra em vigor no próximo dia 1 de agosto e permite que aquelas dívidas possam ser regularizadas até final…
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O Regulamento (CE) 1907/2006, de 18 de dezembro, que consagra o regime de registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (Regulamento REACH) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/830, da Comissão, de 28 de maio, publicado no JOUE de 29 de maio. A alteração circunscreve-se à alteração do Anexo II, que estabelece os requisitos para a elaboração das fichas de…
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