O Código da Estrada foi alterado – a 14ª alteração desde 1994 – pela Lei 116/2015, de 28 de agosto, em vigor apenas em 1 de junho de 2016, essencialmente com o propósito de criar a «carta por pontos». Nos termos do novo artigo 121º-A («Atribuição de pontos»), a cada condutor são atribuídos 12 pontos, a que podem acrescer 3,…
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A Lei 114/2015, de 28 de agosto, alterou e republicou a Lei 50/2006, de 29 de agosto, que consagra o regime jurídico das contraordenações ambientais. O regime passa a incluir no seu âmbito as contraordenações ao ordenamento do território (violação dos planos municipais e intermunicipais e medidas preventivas previstas no título V), razão primeira da maioria das alterações, e a…
Ler maisPublicada no D.R. do passado dia 17 de agosto, em vigor a partir de 16 de outubro p.f., a Lei 96/2015 regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas…
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Por força da revogação de várias Diretivas relativas ao controlo metrológico de certos instrumentos de medição pela Diretiva 2011/17/UE, de 9 de março, por terem sido consideradas desatualizadas, não refletirem o estado atual da tecnologia ou respeitarem a instrumentos cada vez menos utilizados e não sujeitos a desenvolvimento tecnológico, o Decreto-Lei 172/2015, de 25 de agosto, procedeu à transposição dos…
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O Decreto-Lei 173/2015, de 25 de agosto, alterou o Decreto-Lei 6/2009, de 6 de janeiro, que consagra o regime jurídico relativo à colocação no mercado de pilhas e acumuladores e à gestão (recolha, tratamento, reciclagem e eliminação) dos respetivos resíduos, transpondo para o direito português a Diretiva 2013/56/UE, de 20 de novembro, no que respeita à colocação no mercado de…
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O Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto, publicado no JOUE de 27 de agosto e em vigor desde 28 de agosto, instituiu um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan. Na sequência da instituição do mesmo direito a título provisório, aprovado…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu a Circular nº 8/2015, de 27 de julho, com o objetivo de esclarecer e clarificar as várias questões que se levantam nas operações de exportação de mercadorias, quer quanto à determinação do exportador à luz da respetiva definição resultante do direito aduaneiro da EU, quer quanto ao enquadramento de tais operações em sede…
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Publicado no D.R. de 31 de julho, o Decreto-Lei 145/2015 assegura a execução e garante o cumprimento, no Direito nacional, das obrigações decorrentes de vários regulamentos, a saber: Regulamento (CE) 1107/2009, de 21 de outubro – relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado; Regulamento de Execução (UE) 540/2011, de 25 de maio – dá execução ao Regulamento 1107/2009 no…
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