Foi aprovado pelo Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), em vigor a partir de 1 de junho p.f., que visa integrar, harmonizar e simplificar os procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais. O LUA é um procedimento de articulação que incorpora, num único título, os regimes e procedimentos seguintes: O Regime jurídico da…
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A Lei 28/2015, de 14 de abril, consagrou a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo em conformidade à 8ª alteração ao Código do Trabalho, concretamente ao seu artigo 24º, nº 1, em vigor a partir de 1 de maio de 2015. Artigo 24º (Direito à igualdade no acesso a…
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Em execução do Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no objetivo de simplificar procedimentos, a Portaria 113/2015, de 22 de abril, estabelece os elementos que devem instruir os processos apresentados no âmbito deste regime e as condições da respetiva apresentação, revogando a…
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O Decreto Regulamentar 4/2015, de 22 de abril, procedeu à quarta alteração ao Decreto Regulamentar 25/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC. Na sequência das alterações operadas nesta matéria pela Lei 2/2014, de 16 de janeiro, que aprovou a reforma do IRC, e da necessidade de adaptar algumas disposições a…
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O Decreto-Lei 63/2015, de 23 de abril, alterou o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, no objetivo de, ao contrário do inicialmente previsto, e para evitar a dispersão de diplomas sobre o mesmo tema (!), incorporar no texto deste e não deixar para portaria a regulamentação («densificação») do regime…
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A Portaria 115/2015, de 24 de abril, alterou a Portaria 349-A/2013, de 29 de novembro, que regulamentou o regime aprovado pelo Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, no que respeita às competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), atividades dos técnicos do SCE, categorias de edifícios para efeitos de certificação energética, tipos de pré-certificados e…
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Foi aprovado pelo Decreto-Lei 59/2015, de 21 de abril, o novo regime do Fundo de Garantia Salarial (FGS), previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, em vigor a partir do próximo dia 4 de maio. Até agora o FGS regia-se pelo disposto nos artºs 316º a 326º da Lei 35/2004, de 29 de julho, que regulamentou o Código do…
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Foi aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, em vigor a partir de 26 de julho p.f. e que revoga diversa legislação, de 1949 a 2008. O novo Estatuto estabelece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos…
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