Observando o disposto no Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, que aprovou o SIR, Sistema da Indústria Responsável, ou regime de licenciamento industrial, o qual previa a respetiva revisão 2 anos depois, o Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, procede à alteração e republicação do SIR, no objetivo de reduzir e eliminar formalidades e alargar o âmbito de aplicação do…
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No Acórdão 2/2015, de 17.09.2014, proferido no processo nº 1626/13 pelo Pleno da 2ª Secção, publicado no D.R. de 18 de maio p.p., o Supremo Tribunal Administrativo, chamado a pronunciar-se sobre se a realização de obras de conclusão e acabamentos num imóvel adquirido para revenda constitui ou não um desvio do fim daquela revenda para efeitos do nº 5 do…
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A nova nota de 20€ entra em circulação no próximo dia 25 de novembro de 2015. Conheça aqui as diferenças entre a nova nota e a antiga (ainda atual), designadamente os respetivos elementos de segurança.
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Na sequência da transposição para o direito português da Diretiva 2014/27/UE, de 26 de fevereiro, que adapta as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE e 2004/37/CE ao Regulamento (CE) 1272/2008, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e Misturas, o Decreto-Lei 88/2015, de 28 de maio, alterou: O Decreto-Lei 141/95, de 14 de junho – que…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu nos passados dias 29 e 30 de abril os ofícios circulados nºs 40107/2015 e 20177/2015, divulgando o seu entendimento sobre, respetivamente, a emissão do recibo de renda eletrónico e o dever de comunicação dos contratos de arrendamento. O Ofício Circulado 20177/2015 encontra-se reproduzido infra, em «Doutrina Fiscal», visando o Ofício Circulado 40107/2015, na…
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Foi aprovado pelo Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), em vigor a partir de 1 de junho p.f., que visa integrar, harmonizar e simplificar os procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais. O LUA é um procedimento de articulação que incorpora, num único título, os regimes e procedimentos seguintes: O Regime jurídico da…
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A Lei 28/2015, de 14 de abril, consagrou a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo em conformidade à 8ª alteração ao Código do Trabalho, concretamente ao seu artigo 24º, nº 1, em vigor a partir de 1 de maio de 2015. Artigo 24º (Direito à igualdade no acesso a…
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Em execução do Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no objetivo de simplificar procedimentos, a Portaria 113/2015, de 22 de abril, estabelece os elementos que devem instruir os processos apresentados no âmbito deste regime e as condições da respetiva apresentação, revogando a…
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