O Decreto-Lei 68-A/2015, de 30 de abril, aprovou disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2012/27/UE, de 25 de outubro. Em consequência, alterou os Decretos-Leis 71/2008, de 15/4, que regula o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, com o objetivo de promover a eficiência energética e monitorizar os consumos…
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O Decreto-Lei 49/2015, de 10 de abril, aprovou o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas e outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica.
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Em execução às alterações operadas no Código do Imposto do Selo (CIS) e no Código do IRS pelas Leis 82-B/2014 e 82-E/2014, de 31/12, que aprovaram, respetivamente, o Orçamento do Estado para 2015 e a reforma do IRS, a Portaria 98-A/2015, de 31 de março, aprovou: A declaração modelo 2 do IS – Comunicação de contratos de arrendamento O modelo…
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O Decreto-Lei 48/2015, de 10 de abril, alterou e republicou o Decreto-Lei 366-A/2007, de 20 de dezembro, que consagra o regime jurídico relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens. As alterações, a apenas três artigos, visam ajustar alguns aspetos ao progresso entretanto registado nas metodologias usadas nas operações de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, a fim…
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Foi publicada a Portaria 104-A/2015, de 10 de abril, que define os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais. Em execução do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei…
Ler maisForam regulamentados pela Portaria 94/2015, de 27 de março, certos aspetos do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, previsto no capítulo II do novo Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, para assegurar a aplicação integral das regras decorrentes da legislação comunitária em matéria de auxílios estatais. O diploma aprova ainda o formulário…
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A Lei 26/2015, de 14 de abril, aprovou o novo regime regulador das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, revoga a Lei 83/2001, de 3 de…
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Em execução às alterações operadas no Código do Imposto do Selo (CIS) e no Código do IRS pelas Leis 82-B/2014 e 82-E/2014, de 31/12, que aprovaram, respetivamente, o Orçamento do Estado para 2015 e a reforma do IRS, a Portaria 98-A/2015, de 31 de março, aprovou: A declaração modelo 2 do IS – Comunicação de contratos de arrendamento O modelo…
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