O Decreto Regulamentar 4/2015, de 22 de abril, procedeu à quarta alteração ao Decreto Regulamentar 25/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC. Na sequência das alterações operadas nesta matéria pela Lei 2/2014, de 16 de janeiro, que aprovou a reforma do IRC, e da necessidade de adaptar algumas disposições a…
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O Decreto-Lei 63/2015, de 23 de abril, alterou o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, no objetivo de, ao contrário do inicialmente previsto, e para evitar a dispersão de diplomas sobre o mesmo tema (!), incorporar no texto deste e não deixar para portaria a regulamentação («densificação») do regime…
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A Portaria 115/2015, de 24 de abril, alterou a Portaria 349-A/2013, de 29 de novembro, que regulamentou o regime aprovado pelo Decreto-Lei 118/2013, de 20 de agosto, no que respeita às competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), atividades dos técnicos do SCE, categorias de edifícios para efeitos de certificação energética, tipos de pré-certificados e…
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Foi aprovado pelo Decreto-Lei 59/2015, de 21 de abril, o novo regime do Fundo de Garantia Salarial (FGS), previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, em vigor a partir do próximo dia 4 de maio. Até agora o FGS regia-se pelo disposto nos artºs 316º a 326º da Lei 35/2004, de 29 de julho, que regulamentou o Código do…
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Foi aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, em vigor a partir de 26 de julho p.f. e que revoga diversa legislação, de 1949 a 2008. O novo Estatuto estabelece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos…
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O Decreto-Lei 68-A/2015, de 30 de abril, aprovou disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2012/27/UE, de 25 de outubro. Em consequência, alterou os Decretos-Leis 71/2008, de 15/4, que regula o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, com o objetivo de promover a eficiência energética e monitorizar os consumos…
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O Decreto-Lei 49/2015, de 10 de abril, aprovou o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas e outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica.
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Em execução às alterações operadas no Código do Imposto do Selo (CIS) e no Código do IRS pelas Leis 82-B/2014 e 82-E/2014, de 31/12, que aprovaram, respetivamente, o Orçamento do Estado para 2015 e a reforma do IRS, a Portaria 98-A/2015, de 31 de março, aprovou: A declaração modelo 2 do IS – Comunicação de contratos de arrendamento O modelo…
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