O Decreto-Lei 48/2015, de 10 de abril, alterou e republicou o Decreto-Lei 366-A/2007, de 20 de dezembro, que consagra o regime jurídico relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens. As alterações, a apenas três artigos, visam ajustar alguns aspetos ao progresso entretanto registado nas metodologias usadas nas operações de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, a fim…
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Foram regulamentados pela Portaria 94/2015, de 27 de março, certos aspetos do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, previsto no capítulo II do novo Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, para assegurar a aplicação integral das regras decorrentes da legislação comunitária em matéria de auxílios estatais. O diploma aprova ainda o formulário…
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A Lei 28/2015, de 14 de abril, consagrou a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo em conformidade à 8ª alteração ao Código do Trabalho, concretamente ao seu artigo 24º, nº 1, em vigor a partir de 1 de maio de 2015. Artigo 24º (Direito à igualdade no acesso…
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O Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em despacho de 4 de março p.p., sancionou o seguinte entendimento sobre a opção, exercida anteriormente à reforma do IRS, aprovada pela Lei 82-E/2014, de 31/12, pela retenção de IRS na fonte como «casado, único titular»: «1. Para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, é considerada a…
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Foi aprovado pela Portaria 71/2015, de 10 de março, o novo modelo de Ficha de Aptidão para o Trabalho, no âmbito do regime jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pelo DL 102/2009, de 10/9. Substitui o modelo em vigor, aprovado pela Portaria 299/2007, de 16/3, ora revogada. A ficha de aptidão para o trabalho deve ser preenchida pelo…
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Como então informámos, foi publicado no JOUE de 28 de fevereiro de 2014 o Regulamento (UE) 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro, que aprovou as novas obrigações e requisitos relativos à construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificação do cumprimento dos tempos de condução, pausas e períodos de…
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O Decreto-Lei 26/2015, de 6 de fevereiro, procedeu a alterações nos regimes do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) e do Processo Especial de Revitalização (PER), e nos regimes de emissão de obrigações e ações preferenciais previstos no Código das Sociedades Comerciais (CSC), no objetivo de promover um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização das empresas,…
Ler maisEm cima do prazo limite (27 de fevereiro) concedido pelo Governo para declaração voluntária dos sacos de plásticos leves que as empresas possuem em stock, adquiridos sem pagamento da contribuição de 8 cêntimos mais IVA criada pela Lei 82-D/2014, de 31/12, no âmbito da reforma da fiscalidade verde, a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Direção de Serviços dos Impostos…
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