De acordo com o Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, devem dispor de livro de reclamações eletrónico (LER), um por empresa, e de livro de reclamações em suporte papel (em regra, um por estabelecimento) os fornecedores de bens e prestadores de serviços, entendendo-se como tais, no que ao setor do comércio de materiais de construção interessa, os que desenvolvem a…
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A Lei 39/2025, de 1 de abril, retificada pela Declaração de Retificação 21/2025/1, de 22 de abril, aprovou a proibição do casamento de menores e a inclusão do casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando para o efeito…
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Face à existência de um elevado número de pessoas a aguardar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) para poderem aceder a determinados benefícios, designadamente apoios sociais, que dependem da comprovação da sua deficiência ou incapacidade, a Portaria 171/2025/1, de 10 de abril, aprovou a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade e acrescentou…
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A Portaria 191/2025/1, de 16 de abril, aprovou novo modelo da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e eliminou, com efeitos ao exercício de 2024 e seguintes, os anexos O (IVA – Mapa recapitulativo – Clientes) e Q (IS – Elementos contabilísticos e fiscais, cuja apresentação já havia deixado de ser exigível,…
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Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 ou de 2.ª geração (G2V2), este aparelho de controlo deve obrigatoriamente equipar: Todos os veículos equipados com tacógrafo inteligente versão 1 (G2V1) que efetuem transporte rodoviário…
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Produtos planos laminados planos de ferro ou aço do Egito, Japão e Vietname O Regulamento de Execução (UE) 2025/670 da Comissão, publicado no JOUE de 7 de abril, instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço e originários do Egito, Japão e…
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Publicadas no D.R. do passado dia 12, as Portarias a seguir indicadas aprovaram: A primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição, aprovado pela Portaria 321/2019, de 19 de setembro – Portaria 98/2025/1 O Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos – Portaria 97/2025/1 O Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos…
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A Portaria 112/2025/1, de 14 de março, procedeu à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, integrando o complemento ao apoio extraordinário a crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, para…
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