O Decreto-Lei 18/2025, de 18 de março, alterou o Decreto-Lei 26/2024, de 3 de abril, que criou a Plataforma RAL+, adiando para 1 de janeiro de 2026 a respetiva disponibilização, inicialmente prevista para 1 de outubro de 2024 e depois fixada em 28 de fevereiro de 2025 pelo Decreto-Lei 56/2024, de 10 de setembro, para os demais julgados de paz…
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O Decreto-Lei 26/2025, de 20 de março, transpôs para o direito nacional a Diretiva UE 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, alterando em conformidade, e republicando, o Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, que consagra o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, reforçando a proteção dos lesados de acidentes de viação…
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Como é do conhecimento geral, o artigo 78.º-H do CIRS, aditado pela Lei 82/2023, de 29/12 (OE/2024), prevê a dedução à coleta de IRS de um montante de 5% dos encargos suportados por qualquer membro do agregado familiar com a retribuição do trabalhador doméstico, tal como declarada à segurança social, contratado ao abrigo do regime jurídico do contrato de serviço…
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A Portaria 106/2025/1, de 13 de março, aprovou a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», pela qual locatários e sublocatários podem, querendo, comunicar à AT o início, alteração e cessação dos contratos de arrendamento, subarrendamento e, no caso de promessa, a disponibilização do bem locado, quando os locadores e sublocadores não cumpram a respetiva obrigação de comunicação (até ao final…
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Sumário Até ao dia 7 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAR.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAR.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.25) Até ao dia 21 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (FEV.25) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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A Lei 25/2025, de 12 de março, alterou o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, excluindo da obrigatoriedade de inspeção técnica periódica os motociclos, triciclos e quadriciclos (só estavam sujeitos os de cilindrada superior a 125 cm³) A obrigatoriedade de inspeção destes veículos estava suspensa até final…
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O Decreto-Lei 33/2025, de 24 de março, transpôs parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do IVA, alterando o Código do IVA (artigos 6.º e 18.º) e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 199/96, de 18 de…
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Para além de alterar o Regime do IVA de Caixa, como referido supra, o Decreto-Lei 35/2025, de 24 de março, alterou o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), e o Código do IRS, no âmbito do regime de isenção de IVA aplicável às pequenas empresas, transpondo parcialmente para o Direito nacional os artigos 1.º da…
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