O Decreto-Lei 34/2025, de 24 de março, alterou o regime do IVA de Caixa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, aumentando de € 500.000 para € 2.000.000 o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime. A partir de 1 de julho de 2025. Poderão, assim, optar pelo regime de contabilidade de caixa…
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O Regulamento de Execução (UE) 2025/612 da Comissão, de 24 março, alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço. Através deste Regulamento, a Comissão instituiu medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço, que consistiram na fixação de contingentes pautais aplicáveis…
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O Decreto-Lei 40/2025, de 26 de março, alterou o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, que regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do mesmo regime, impondo a realização…
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Em Comunicado de Imprensa do passado dia 25, disponível no seu website, a Comissão Europeia informa que lançou um novo balcão único que presta um apoio vital às pequenas e médias empresas (PME) europeias que navegam no complexo panorama do cumprimento das sanções. O Serviço de Assistência da UE para as Sanções oferecerá uma vasta gama de serviços concebidos para…
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Em execução da Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo no passado dia 25 de janeiro para servir melhor os contribuintes, pessoas e empresas, reduzir custos de contexto, aumentar a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela AT (à qual a CCP reagiu referindo então que frustrava as expetativas das empresas…), o…
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A Lei 32/2025, de 27 de março, aditou o artigo 252.º-B ao Código do Trabalho, consagrando o direito da trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose durante o período menstrual a faltar justificadamente ao trabalho, até 3 dias consecutivos, sem perda de qualquer direito, incluindo retribuição. A partir de 26 de abril de…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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Decorre de 17 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2024, documento que permite a identificação da empresa e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende os…
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