Categoria: Legislação

Medidas anti-dumping – Madeira contraplacada de resinosas importada do Brasil (início de processo)

Através do Aviso C/2025/1490, publicado no JOUE de 6 de março, a Comissão Europeia comunica que deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de madeira contraplacada de resinosas originária do Brasil, isto é, madeira contraplacada constituída exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu) com espessura não superior a 6 mm, com ambas as camadas exteriores de madeira…

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IRS – Novos modelos da Declaração mod. 3 e Anexos

A Portaria 75-B/2025/1, de 28 de fevereiro, aprovou, para decla­ração dos rendimentos de 2025 (aliás, 2015 e anos seguintes), os novos modelos da Declaração modelo 3 e dos Anexos: B – rendimentos empresariais e profissionais (regime sim­plificado/atos isolados) C – rendimentos empresariais e profissionais (contabili­dade organizada) F – rendimentos prediais G – mais-valias e outros incrementos patrimoniais G1 – mais-valias…

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Pensões de reforma iniciadas em 2025 – Coeficientes de revalorização

A Portaria 83/2025/1, de 5 de março, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente iniciadas…

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Principais obrigações fiscais – MARÇO / 2025

Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em FEV.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (FEV.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.25) Até ao dia 15 – IRS/2024 – consulta/reclamação das deduções à coleta apuradas pela AT Até ao…

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Estrangeiros – Alteração ao Regime de Entrada, Permanência e Saída do País

A Lei 9/2025, de 13 de fevereiro, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no Direito nacional do Regulamento (UE) 2017/2226, de 30 de novembro, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade…

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CAE-Rev.4 – Nova Classificação das Atividades Económicas

O Decreto-Lei 9/2025, de 12 de fevereiro, aprovou a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4, que substitui desde 1 de janeiro de 2025 a CAE – Rev.3 e, como referimos oportunamente, decorre da aprovação da nova No­menclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia, NACE Rev 2.1., pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137, de 10/10/2022 (JOUE de 20/01/2023), regulando ainda a…

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IRS – Dedução à coleta dos encargos com trabalhador doméstico

A Portaria 36/2025/1, de 12 de fevereiro, aprovou o modelo de dados a comunicar pela Segurança Social à AT e respetivo meio de comunicação no que respeita ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos, em execução do artigo 78.º, n.º 3, do Código do IRS.   Lembramos que o artigo 78.º-H do CIRS, aditado pela Lei 82/2023, de 29/12…

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