O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 5/2025, de 12 de maio, uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que «O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à…
Ler mais
Invocando as mesmas razões que justificaram a prorrogação de outros prazos legais para cumprimento de obrigações fiscais, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 79/2025-XXIV, de 8 de maio, determinou que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, pode ser efetuado até: 16 de junho – o envio da Declaração mod. 22 de IRC/2024 30 de junho – o pagamento…
Ler mais
Invocando o apagão e as perturbações que ainda se registavam no Portal e-Fatura até ao final da manhã do dia 5 de maio, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 78/2025-XXIV, de 6 de maio, flexibilizou o prazo de cumprimento de algumas obrigações fiscais em sede de IVA, que pode ser observado, sem quaisquer acréscimos ou penalidades até…
Ler mais
Pelo facto de a AT ainda não ter disponibilizado no portal a aplicação para que as empresas possam confirmar a comprovação dos requisitos relativos às atividades abrangidas pelo incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do EBF, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 74/2025-XXIV, de 30 de abril, veio prolongar, de 30…
Ler mais
Por causa do apagão e das perturbações que ainda se registam no Portal e-Fatura, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho 75/2025-XXIV, de 2 de maio, veio permitir que a comunicação das faturas emitidas em abril, ou a sua inexistência, seja efetuada até ao dia 7 de maio, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
Ler mais
IVA – Regime dos Pequenos Retalhistas previsto no artigo 60.º do Código do IVA Simplificação de procedimentos e obrigações operadas pelo Decreto-Lei 49/2025 (Ofício Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril, da DSIVA/AT) Em execução da «Agenda para a Simplificação Fiscal», o Decreto-Lei 49/2025, de 27 de março, aprovou várias medidas de simplificação de procedimentos e de cumprimento de obrigações…
Ler mais
O Decreto-Lei 70/2025, de 29 de abril, alterou e republicou o Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. Pretensamente em prol de uma maior operacionalidade desta entidade e maior agilização do seu funcionamento e atuação, o diploma substitui o presidente por um órgão colegial (conselho…
Ler mais
Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em ABR.25 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (ABR.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (ABR.25) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (MAR.25) – IVA – periodicidade…
Ler mais