O Decreto-Lei 9/2025, de 12 de fevereiro, aprovou a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4, que substitui desde 1 de janeiro de 2025 a CAE – Rev.3 e, como referimos oportunamente, decorre da aprovação da nova Nomenclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia, NACE Rev 2.1., pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137, de 10/10/2022 (JOUE de 20/01/2023), regulando ainda a…
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Através do Ofício Circulado n.º 20274/2025, de 5 de fevereiro, a AT procedeu ao esclarecimento do funcionamento da retenção na fonte no âmbito do regime do IRS Jovem.
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Antecipando possível alteração legislativa a efetuar no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada recentemente pelo Governo, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 14/2025-XXIV, de 31 de janeiro, prolongou até 28 de fevereiro o prazo de entrega, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, da Declaração modelo 10 («Rendimentos e Retenções – Residentes«) relativa a 2024.
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O Fundo Ambiental (FA) tem 104 milhões de euros para serem gastos até ao próximo mês de setembro (dia 30) no combate à pobreza energética! Ou seja, na aquisição e respetiva instalação de janelas eficientes e proteções solares exteriores fixos (Tipologia 1), sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram a energia renovável, de…
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Encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de março o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo a 2024 pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo no SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), nos termos do artigo 98.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado…
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Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, decorre até ao próximo dia 31 de março o prazo para os operadores comunicarem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) os dados relativos à utilização em…
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O Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro, alterou o Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, que consagra o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública, e atualizou em 5%, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, os valores das ajudas de custo por deslocações no continente e regiões autónomas (as devidas…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20273/2025, de 22 de janeiro, a lista dos Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2025 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2024. Para efeitos de aplicação…
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