Em execução da Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo no passado dia 25 de janeiro para servir melhor os contribuintes, pessoas e empresas, reduzir custos de contexto, aumentar a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela AT (à qual a CCP reagiu referindo então que frustrava as expetativas das empresas…), o…
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A Lei 32/2025, de 27 de março, aditou o artigo 252.º-B ao Código do Trabalho, consagrando o direito da trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose durante o período menstrual a faltar justificadamente ao trabalho, até 3 dias consecutivos, sem perda de qualquer direito, incluindo retribuição. A partir de 26 de abril de…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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Decorre de 17 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2024, documento que permite a identificação da empresa e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende os…
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Através do Aviso C/2025/1490, publicado no JOUE de 6 de março, a Comissão Europeia comunica que deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de madeira contraplacada de resinosas originária do Brasil, isto é, madeira contraplacada constituída exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu) com espessura não superior a 6 mm, com ambas as camadas exteriores de madeira…
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A Portaria 75-B/2025/1, de 28 de fevereiro, aprovou, para declaração dos rendimentos de 2025 (aliás, 2015 e anos seguintes), os novos modelos da Declaração modelo 3 e dos Anexos: B – rendimentos empresariais e profissionais (regime simplificado/atos isolados) C – rendimentos empresariais e profissionais (contabilidade organizada) F – rendimentos prediais G – mais-valias e outros incrementos patrimoniais G1 – mais-valias…
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A Portaria 83/2025/1, de 5 de março, aprovou os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente iniciadas…
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Produzindo efeitos à declaração de rendimentos relativa a 2024 e anos seguintes, o Decreto-Lei 13/2025, de 6 de março, revogou a obrigação de reporte na declaração anual de IRS modelo 3 de alguns rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e não sujeitos a IRS, quando superiores a € 500 euros, mantendo apenas a obrigação de declaração dos ativos detidos…
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