Categoria: Legislação

Tacógrafo – Substituição pelo inteligente G2V2 no transporte internacional até 31/12/2024. Período de «tolerância» até 28 de fevereiro 2025

A falta de tacógrafos inteligentes versão 2 (G2V2) no mercado e dificuldades de agendamento junto dos instaladores/reparadores autorizados impediram muitas empresas de procederem à respetiva instalação, no prazo legal (até 31 de dezembro de 2024) nos veículos equipados com tacógrafo analógico ou tacógrafo digital não inteligente que efetuam transporte internacional, operando em Estados-Membros diferentes do Estado de matrícula.   Situação…

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IMI / 2025 – Valor médio da construção por m² mantém-se em € 532

A Portaria 19/2025/1, de 22 de janeiro, manteve em € 532, para 2024, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O mesmo valor que as Portarias 7-A/2023, de 3 de…

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Agenda para a simplificação fiscal frusta as expetativas das empresas – diz a CCP

Em Informação à Comunicação Social do passado dia 17, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, reagiu negativamente à Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada pelo Governo no dia anterior, considerando que se resume a um elencar de intenções e frustra as expectativas criadas com o anúncio de uma verdadeira agenda para a…

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Juros de mora comerciais – 1.º semestre 2025

O Aviso n.º 1278/2025/2 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 30/12/2024, publicado na 2.ª série do D.R. de 15 de janeiro, fixou em: 11,15% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…

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IMT – Tabelas práticas em vigor desde 1 de janeiro 2025

TABELA I (Continente – Habitação própria e permanente) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa (%) Parcela a abater (€) Até 104 261 De mais de 104 261 e até 142 618 De mais de 142 618 e até 194 458 De mais de 194 458 e até 324 058 De mais de 324 058 e até 648 022…

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IRS – Tabelas de retenção na fonte 2025

O Despacho n.º 236-A/2025, do Ministro das Finanças, de 2 de janeiro, publicado no D.R. de 6 de janeiro p.p., aprovou as tabelas de retenção de IRS na fonte a aplicar aos rendi­mentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou co­locados à disposição de titulares residentes no continente a partir de 1 de janeiro de 2025.  

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Orçamento do Estado para 2025 – Alterações Fiscais

  Foi aprovado pela Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, o Orça­mento do Estado para 2025, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025, que contempla, como habitualmente, diversas alte­rações de âmbito fiscal, algumas com desvios relativamente às que constavam da proposta do Governo e que comentá­mos em outubro p.p., merecendo-nos destaque as seguintes: IRC Taxas de IRC…

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Ajudas de Custo / 2025

Ajudas de Custo / 2025 [Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após DL 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 82/2023, de 29/12] Cargo ou vencimento Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro – Membros do Governo – Trabalhadores em funções públicas:      – Com vencimento superior ao nível 18      – Com vencimento entre os…

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