A Lei 25/2025, de 12 de março, alterou o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, excluindo da obrigatoriedade de inspeção técnica periódica os motociclos, triciclos e quadriciclos (só estavam sujeitos os de cilindrada superior a 125 cm³) A obrigatoriedade de inspeção destes veículos estava suspensa até final…
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O Decreto-Lei 33/2025, de 24 de março, transpôs parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do IVA, alterando o Código do IVA (artigos 6.º e 18.º) e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 199/96, de 18 de…
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Para além de alterar o Regime do IVA de Caixa, como referido supra, o Decreto-Lei 35/2025, de 24 de março, alterou o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), e o Código do IRS, no âmbito do regime de isenção de IVA aplicável às pequenas empresas, transpondo parcialmente para o Direito nacional os artigos 1.º da…
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O Decreto-Lei 34/2025, de 24 de março, alterou o regime do IVA de Caixa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, aumentando de € 500.000 para € 2.000.000 o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime. A partir de 1 de julho de 2025. Poderão, assim, optar pelo regime de contabilidade de caixa…
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O Regulamento de Execução (UE) 2025/612 da Comissão, de 24 março, alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço. Através deste Regulamento, a Comissão instituiu medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço, que consistiram na fixação de contingentes pautais aplicáveis…
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O Decreto-Lei 40/2025, de 26 de março, alterou o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, que regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do mesmo regime, impondo a realização…
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Em Comunicado de Imprensa do passado dia 25, disponível no seu website, a Comissão Europeia informa que lançou um novo balcão único que presta um apoio vital às pequenas e médias empresas (PME) europeias que navegam no complexo panorama do cumprimento das sanções. O Serviço de Assistência da UE para as Sanções oferecerá uma vasta gama de serviços concebidos para…
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Em execução da Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo no passado dia 25 de janeiro para servir melhor os contribuintes, pessoas e empresas, reduzir custos de contexto, aumentar a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela AT (à qual a CCP reagiu referindo então que frustrava as expetativas das empresas…), o…
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