IVA – Taxas aplicáveis às Regiões Autónomas (Ofício Circulado n.º 25045/2024, de 6 de dezembro, da DSIVA/AT) «O artigo 286.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, veio alterar o n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, no sentido de consagrar a possibilidade prevista no n.º 2 do artigo…
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O Decreto-Lei 102/2024, de 4 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, alterando em conformidade o Decreto-Lei 301/2000, de 18 de novembro, por forma a que este possa também abranger as modificações decorrentes da Diretiva quanto às substâncias tóxicas para a…
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A Portaria 352/2024/1, de 23 de dezembro, procedeu à regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), criado pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o OE/2024, e previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que visa potenciar o crescimento das empresas portuguesas e a captação de talento para a economia nacional,…
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Última hora >> Prevenção da Corrupção – Registo na Plataforma RGPC até… 14/02/2025 (novo prazo) CCP interpela MENAC De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC.…
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Através do Aviso C/2024/7515, de 17 de dezembro, a Comissão Europeia (CE) tornou público o início de um processo de reexame da aplicação das medidas de salvaguarda em vigor instituídas sobre as importações de certos produtos de aço, na sequência do pedido fundamentado para o efeito apresentado por 13 Estados-Membros, incluindo Portugal, baseado numa alteração das circunstâncias desde o último…
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O Decreto-Lei 112/2024, de 19 de dezembro, fixou em € 870 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, aplicável no território continental com efeitos a 1 de janeiro de 2025. Um aumento de 6% sobre o fixado para 2024 (€ 820), 14,4% sobre o que vigorou em 2023 (€ 760). O salário mínimo prevalece sobre remunerações…
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Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o tacógrafo inteligente versão 2 (G2V2), de instalação obrigatória na generalidade dos veículos novos pesados de mercadoria e de passageiros matriculados após 21/08/2023, este novo aparelho de controlo deve também ser obrigatoriamente…
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De acordo com a informação divulgada pelo MENAC, Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, entrou em funcionamento no passado dia 25 de novembro a Plataforma RGPC. As empresas com 50 ou mais trabalhadores devem, em conformidade, e até 31 de dezembro de 2024, proceder…
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