Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, em Portugal, do Regulamento (UE) 517/2017, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, decorre até ao próximo dia 31 de março o prazo para os operadores comunicarem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) os dados relativos à utilização em…
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O Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro, alterou o Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, que consagra o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública, e atualizou em 5%, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, os valores das ajudas de custo por deslocações no continente e regiões autónomas (as devidas…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20273/2025, de 22 de janeiro, a lista dos Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2025 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2024. Para efeitos de aplicação…
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A falta de tacógrafos inteligentes versão 2 (G2V2) no mercado e dificuldades de agendamento junto dos instaladores/reparadores autorizados impediram muitas empresas de procederem à respetiva instalação, no prazo legal (até 31 de dezembro de 2024) nos veículos equipados com tacógrafo analógico ou tacógrafo digital não inteligente que efetuam transporte internacional, operando em Estados-Membros diferentes do Estado de matrícula. Situação…
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A Portaria 19/2025/1, de 22 de janeiro, manteve em € 532, para 2024, o valor médio da construção por metro quadrado a que se refere ao artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), para efeitos de avaliação de prédios urbanos e determinação do respetivo valor patrimonial tributário. O mesmo valor que as Portarias 7-A/2023, de 3 de…
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Em Informação à Comunicação Social do passado dia 17, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, reagiu negativamente à Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada pelo Governo no dia anterior, considerando que se resume a um elencar de intenções e frustra as expectativas criadas com o anúncio de uma verdadeira agenda para a…
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O Aviso n.º 1278/2025/2 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 30/12/2024, publicado na 2.ª série do D.R. de 15 de janeiro, fixou em: 11,15% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013,…
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TABELA I (Continente – Habitação própria e permanente) Valor sobre que incide o IMT (€) Taxa (%) Parcela a abater (€) Até 104 261 De mais de 104 261 e até 142 618 De mais de 142 618 e até 194 458 De mais de 194 458 e até 324 058 De mais de 324 058 e até 648 022…
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