No JOUE de 18 de novembro p.p. foi publicada a Diretiva (UE) 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que aprova regras comuns sobre a responsabilidade dos operadores económicos pelos danos sofridos por pessoas singulares causados por produtos defeituosos e sobre a indemnização por esses danos. No Direito nacional o regime da responsabilidade do produtor pelos danos decorrentes de produtos…
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Na sequência de um pedido seu ao Comité Europeu de Normalização (CEN), este aprovou e a Decisão de Execução (UE) 2024/2909 da Comissão publicou, no JOUE de 25 de novembro, a referência à Norma harmonizada EN 15502-1:2021+A1:2023 relativa às caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos, em apoio do Regulamento (UE) 813/2013, que estabelece os requisitos de conceção…
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A Lei 39/2024, de 7 de novembro, aprovou medidas complementares de apoio às aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, dirigidas às pessoas, famílias e empresas afetadas pelos incêndios de 16 a 19 de setembro p.p. das freguesias identificadas na Resolução do Conselho de Ministros 130-A/2024, de 27 de setembro (de alguns concelhos dos distritos de Aveiro, Braga,…
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A Lei 40/2024, de 7 de novembro, alterou o regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que revogou os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse. O «novo» regime transitório afasta da aplicação do diploma os casos em que, comprovadamente, os cidadãos estrangeiros demonstrem que até 03/06/2024, embora não tivessem apresentado as manifestações…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2024, referente ao lucro de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2025. A base de incidência contributiva tem como…
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A Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro, aprovou os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024 (que não investimentos financeiros, exceto em imóveis e partes de capital), cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em OUT.24 Até ao dia 11 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (OUT.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (OUT.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (SET.24) – IVA – periodicidade…
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